REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Reforma tributária: prisma constitucional das propostas de unificação dos tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) no direito Brasileiro - uma análise acerca da (in)constitucionalidade das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo
Autor(es): Silva, Marcos Danilo Barreto da
Primeiro Orientador: Wanderley, Thiago Barbosa
Resumo: O presente trabalho busca identificar e elucidar os contornos constitucionais e/ou inconstitucionais das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo (PEC 49/2019, PEC 110/20191), estabelecendo, para tanto, uma visão crítica e analítica sobre o prisma constitucional de tais propostas em relação ao sistema, sobremaneira frente ao princípio do pacto federativo, volvendo-se em matéria da seara do Direito Público, especificamente na temática tributária, abordando precipuamente o arquétipo estrutural do Estado Federal. Utilizar-se-ão dos conceitos e premissas estipuladas por grandes pensadores da temática, em uma abordagem detida nas celeumas que envolvem a temática, bem como sobre a questão que envolve a vedação de alteração do Estado Federal prevista nos arts. 1º e 18 da CRFB/88, que ostentam status de cláusula pétrea (art. 60, § 4, I, CRFB/88), e possibilidade de readequação do Sistema Tributário Nacional para simplificar a tributação e assim operar desoneração da cadeia produtiva
Abstract: The present work aims to identify and elucidate the constitutional contours and/or unconstitutional aspects of tax reform proposals aimed at implementing a unified VAT on consumption taxes (PEC 49/2019, PEC 110/2019). To achieve this, a critical and analytical view of the constitutional prism of such proposals will be established in relation to the system, particularly with respect to the principle of federalism. This work focuses on the public law, specifically in the field of taxation, addressing the structural archetype of the federal state. Concepts and premises established by leading thinkers in the field will be used in a detailed approach to the controversies surrounding the subject matter, including the issue involving the prohibition of alteration of the federal state provided for in Articles 1 and 18 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, which have the status of a constitutional clause (Article 60, § 4, I, CRFB/88). Additionally, this work examines the possibility of reorganizing the National Tax System to simplify taxation and thus promote to relieving of the production chain
Palavras-chave: Direito tributário
Reforma tributária
IVA
IBS
CBS
Repartição
Competência tributária
Pacto federativo
Cláusula pétrea
Tax law
Tax reform
VAT
IBS
CBS
Allocation
Tax competency
Federative pact
Standing clause
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Silva, Marcos Danilo Barreto da. Reforma tributária: prisma constitucional das propostas de unificação dos tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) no direito Brasileiro - uma análise acerca da (in)constitucionalidade das propostas de reforma tributária tendentes a implementação de IVA unificador dos tributos sobre o consumo. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39918
Data do documento: 8-Mar-2023
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