REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade
Autor(es): Barbosa, Mila Tavares
Primeiro Orientador: Fagundes, Cristiane Druve Tavares
Resumo: Este estudo tem como escopo trazer à baila as diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas previstas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, no que toca as obrigações de pagar alimentos, respeitados os binômios da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade dentro do processo executivo (artigo 805 do CPC/15). Nesse sentido, ainda, o artigo apresenta análise crítica acerca do emprego das medidas executivas atípicas de forma subsidiária nas execuções de alimentos, posto que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor, sem que isso seja considerado um atentado à dignidade da pessoa human
Abstract: This study aims to bring to light the guidelines for the implementation of general executive clauses of article 139, IV, of Civil Procedure Code, regarding the obligations to pay alimony, respecting the binomials of reasonableness and proportionality and the principle of lowest burden within the executive procedure (article 805 of Civil Procedure Code). In this sense, the article also presents a critical analysis about the use of atypical enforcement measures in a subsidiary form in the execution to pay alimony, since the Federal Constitution authorizes the civil imprisonment of the debtor, without this being considered an attack on the Human Dignity
Palavras-chave: Execução
Atipicidade dos meios executivos
Cláusulas gerais
Princípios constitucionais
Alimentos
Código de Processo Civil
Execution
Atypicality of means of enforcment
General clauses
Constitucional principles
Alimony
Civil Procedure Code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Barbosa, Mila Tavares. Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926
Data do documento: 29-Mar-2023
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