REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordos bilaterais como ferramenta de transferência internacional de dados: uma análise à luz do Safe Harbor, Privacy Shield e data privacy
Autor(es): Ângelo, Natan Jamil
Primeiro Orientador: Lima, Clarisse Laupman Ferraz
Resumo: A dinâmica das transferências internacionais de dados impacta diariamente no desenvolvimento econômico e progresso, uma vez que vivemos em uma sociedade da informação que se encontra voraz por novos dados. Mecanismos que buscam facilitar e agilizar processos de adequação às legislações de proteção de dados diversas devem ser perseguidos em um mundo globalizado. Portanto, a análise dos acordos bilaterais firmados entre União Europeia e Estados Unidos da América são relevantes para considerações de como fazer e o que deve conter nos acordos sobre o tema, exatamente pela fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que invalidou os dois primeiros acordos. Como será apresentado a seguir, o sistema brasileiro de proteção de dados está no caminho correto de consonância com o sistema europeu e, inclusive, possui disposições claras acerca da possibilidade das transferências com base em acordos bilaterais. Com preocupações como soberania nacional, os acordos bilaterais são válidos para que transferências sejam efetuadas, sobretudo, caso contenham requisitos mínimos que serão abordados a seguir. O futuro chegou no mundo globalizado e é o momento do Brasil se interpor nas dinâmicas internacionais de proteção de dados e privacidade
Abstract: The dynamics of international data transfers have an impact on economic development and progress daily, since we live in an information society that is voracious for new data. Mechanisms that seek to facilitate and speed up processes of compliance with various data protection laws must be pursued in a globalized world. That said, the analysis of the bilateral agreements signed between the European Union and the United States of America is relevant to considerations of what to do and what they should contain, precisely because of the reasoning behind the decisions of the Court of Justice of the European Union that invalidated the first two agreements. As will be presented below, the Brazilian data protection system is on the right track in line with the European system and even has clear provisions on the possibility of transfers based on bilateral agreements. With concerns about national sovereignty, bilateral agreements are valid for transfers to take place, especially if they contain minimum requirements, which will be discussed below. The future has arrived in the globalized world and it is time for Brazil to interpose itself in the international dynamics of data protection and privacy
Palavras-chave: Acordos bilaterais
Transferência internacional
Dados pessoais
LGPD
Bilateral agreements
International data transfer
Personal data
LGPD
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Ângelo, Natan Jamil. Acordos bilaterais como ferramenta de transferência internacional de dados: uma análise à luz do Safe Harbor, Privacy Shield e data privacy. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40692
Data do documento: 23-Out-2023
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