REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorMoraes, João Saraiva Nunes
dc.contributor.advisor1Demercian, Pedro Henrique
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9940268420406495pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-29T13:17:10Z-
dc.date.available2024-01-29T13:17:10Z-
dc.date.issued2023-11-29
dc.identifier.citationMoraes, João Saraiva Nunes. Impeachment presidencial e suas consequências jurídicas: análise da indissociabilidade das penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício de função pública. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40999-
dc.description.resumoEste estudo visa analisar as características gerais e específicas do instituto do impeachment na legislação brasileira, com o objetivo de elucidar a natureza jurídica e a forma de aplicação das penas decorrentes da condenação do Presidente da República por crimes de responsabilidade. A pesquisa se baseou na doutrina nacional e internacional sobre o tema e concluiu que as penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício da função pública são indissociáveis. Esta conclusão decorre da interpretação da intenção do legislador constituinte, evidenciada pela escolha de palavras no artigo correspondente, e do entendimento de que elas constituem, respectivamente, penas principal e acessóriapt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the general and specific characteristics of the impeachment institution in Brazilian legislation, with the goal of elucidating the legal nature and the method of application of the penalties resulting from the conviction of the President of the Republic for misdemeanors. The research was based on national and international doctrine on the subject and concluded that the penalties of loss of mandate and disqualification from exercising public office are inseparable. This conclusion stems from the interpretation of the intent of the constitutional legislator, evidenced by the choice of words in the corresponding article, and the understanding that they constitute, respectively, main and accessory penaltiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectimpeachmentpt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidadept_BR
dc.subjectPerda de mandatopt_BR
dc.subjectInabilitação para o exercício de função públicapt_BR
dc.subjectIndissociabilidade das penaspt_BR
dc.subjectimpeachmenten_US
dc.subjectMisdemeanoren_US
dc.subjectLoss of mandateen_US
dc.subjectDisqualification from public officeen_US
dc.subjectIndissociability of penaltiesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImpeachment presidencial e suas consequências jurídicas: análise da indissociabilidade das penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício de função públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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