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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41147| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Tutela coletiva e controle de políticas públicas: o processo coletivo estrutural como instrumento de tutela adequada de litígios complexos |
| Autor(es): | Lopes Neto, João Damasceno |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | O presente estudo origina-se de uma constatação prática: o modelo tradicional de processo civil (seja ele individual ou coletivo) não vem se demonstrando suficientemente adequado para tutelar de maneira efetiva e eficaz os litígios envolvendo o controle de políticas públicas. Este tipo de lide classifica-se como um litígio coletivo irradiado sendo, portanto, dotado de um elevado grau de conflituosidade e complexidade, os quais não são bem representados dentro do paradigma comum do processo civil. Em muitos casos, a sistemática processual caracteriza-se pela existência de uma relação jurídica bilateral, em que as partes são colocadas em posições opostas, antagônicas, de maneira que a atividade do magistrado, consiste em declarar a existência ou não do direito pleiteado. Esta realidade não se adequa de maneira satisfatória às necessidades materiais do controle de políticas públicas. É nesse sentido que surge a proposta de um processo coletivo estrutural. Este trata-se de uma espécie de tutela coletiva que se propõe a tutelar litígios coletivos complexos com base em um procedimento flexível, aberto à participação social e com enfoque consensual. Assim, a pergunta central que buscamos responder neste trabalho é: “O processo coletivo estrutural é um instrumento adequado para a tutela coletiva do controle judicial de políticas públicas?” Para respondermos esta questão nos aprofundamos sobre temas como: as bases da tutela coletiva e seus desafios diante dos litígios coletivos contemporâneos; os desafios enfrentados pelo controle judicial das políticas públicas; o conceito, características e aplicabilidade do processo coletivo estrutural, em especial, diante do ordenamento jurídico brasileiro. Ao final buscamos indicar não só a viabilidade do uso do processo coletivo estrutural para o controle de políticas públicas no Brasil, mas também suas vantagens principais |
| Abstract: | This study has originated from a practical observation: the traditional model of civil procedure (whether individual or collective) is not capable of providing a sufficiently effective and efficient treatment for disputes involving the judicial review of public policies. This type of dispute is classified as an irradiated collective litigation, presenting, therefore, a high degree of conflict and complexity, which are not well represented within the common paradigm of civil procedure. As a rule, the procedural system is characterized by the existence of a bilateral legal relationship, in which the parties are placed in opposite, antagonistic positions, and, as consequence, the activity of the magistrate consists of declaring the existence or not of the right claimed. This reality is not appropriate to the material needs of the judicial review of public policies. Is with this constatation that the proposal for a structural collective process arises. The structural collective process is a type of collective injunction that aims to treat complex collective disputes based on a flexible procedure, open to social participation and with a consensual approach. Thus, the central question we intended to answer in this study is: "Is the structural collective process an adequate instrument for the collective protection of the judicial control of public policies?" To answer this question, we have explored themes such as: the basis of collective protection and its challenges in the face of contemporary collective litigation; the difficulties faced by judicial control of public policies; the concept, characteristics, and applicability of the structural collective process, especially, within the Brazilian legal system. At the end, we aimed at pointing out not only the feasibility of using the structural collective process to control public policies in Brazil, but also its main advantages |
| Palavras-chave: | Processo estrutural Controle de políticas públicas Tutela coletiva Structural Injunctions Judicial review of public policies Collective injunction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Lopes Neto, João Damasceno. Tutela coletiva e controle de políticas públicas: o processo coletivo estrutural como instrumento de tutela adequada de litígios complexos. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41147 |
| Data do documento: | 26-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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