REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMartins, Fernando Motta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1671920271505006pt_BR
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504pt_BR
dc.date.accessioned2024-04-12T13:44:47Z-
dc.date.available2024-04-12T13:44:47Z-
dc.date.issued2024-03-05-
dc.identifier.citationMartins, Fernando Motta. A ação rescisória contra o título executivo que condena a Fazenda Pública: uma análise do art. 535, § 8º, do CPC/ 2015. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41269-
dc.description.resumoNesta dissertação, pretende-se investigar as possíveis interpretações do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite o ajuizamento, pela Fazenda Pública, de peculiar hipótese de ação rescisória. Para tanto, o estudo se debruça sobre o princípio da segurança jurídica, para identificar o papel exercido por esse princípio sobre as relações jurídico-tributárias. Ao assim proceder, aprofunda-se o estudo em relação à coisa julgada, à coisa julgada inconstitucional e à ação rescisória em matéria tributária, analisando as principais manifestações do Supremo Tribunal Federal a respeito desses temas. Por fim, com amparo nestas balizas, indicam-se os limites interpretativos do 535, § 8º, do CPC/2015, impostos, no entendimento desta pesquisa, pelo texto constitucionalpt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work is to investigate the possible interpretation of art. 535, § 8º, of the Code of Civil Procedure, which allows the filing, by the Tax Authorities, of a peculiar hypothesis of an action for relief from judgment. In order to accomplish this task, we studied the principle of legal certainty, intending to identify the role that this principle play in legal-tax relations. In doing so, we deepened the study in relation to res judicata, unconstitutional res judicata and action for relief from judgment in tax matters, analyzing the main statements of the Federal Supreme Court regarding these topics. Finally, based on these guidelines, we indicate the interpretative limits of 535, § 8º, of the Code of Civil Procedure, imposed, in our view, by the constitutional texten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectLimites interpretativospt_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectLegal securityen_US
dc.subjectUnconstitucional res judicataen_US
dc.subjectAction for relief from judgementen_US
dc.subjectInterpretive limitsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ação rescisória contra o título executivo que condena a Fazenda Pública: uma análise do art. 535, § 8º, do CPC/ 2015pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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