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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43185| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise do trust como ferramenta lícita de proteção patrimonial no Brasil |
| Autor(es): | Pereira, Luiz Augusto Bloch |
| Primeiro Orientador: | Ribeiro, José Horácio Halfeld Rezende |
| Resumo: | O presente estudo analisa o instituto do trust como ferramenta lícita de proteçãopatrimonial no Brasil, investigando sua compatibilidade com os princípiosfundamentais do Civil Law e os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio.Originalmente desenvolvido no contexto do Common Law, o trust se destaca pelaflexibilidade e pela possibilidade de separação entre a titularidade legal e equitativados bens, características que facilitam seu uso em planejamento sucessório, gestãopatrimonial e proteção de ativos. Contudo, sua incorporação no Brasil enfrentadesafios significativos devido à diferença estrutural entre os dois sistemas jurídicos,especialmente no que se refere à noção de propriedade.A análise considera a ausência de regulamentação específica no Direito Brasileiro,avaliando as possibilidades de reconhecimento do trust com base na Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e em princípios como a autonomia privada ea atipicidade contratual. Além disso, explora os avanços recentes trazidos pela Lei nº14.754/2023, que introduziu regras tributárias aplicáveis a trusts estrangeiros, e o usode convenções internacionais, como a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aosTrusts e seu Reconhecimento, como referenciais normativos para sua implementação.O estudo também destaca os desafios fiscais, como a falta de clareza no tratamentoda transferência de bens e rendimentos em diferentes modalidades de trust.Conclui-se que, apesar das barreiras jurídicas e culturais, o trust pode ser reconhecidono Brasil de maneira limitada e subordinada às normas locais, desde que respeite osprincípios da ordem pública e da boa-fé. Sua plena incorporação ao ordenamentojurídico, no entanto, depende de reformas legislativas que garantam maior segurançajurídica e adequação às peculiaridades do sistema brasileiro. Como ferramenta deplanejamento patrimonial, o trust apresenta grande potencial para resolver conflitossucessórios e proteger bens de maneira ética e eficaz, demonstrando a necessidadede modernização e adaptação do Direito Brasileiro às demandas globais |
| Abstract: | This study analyzes the trust as a lawful tool for asset protection in Brazil, investigatingits compatibility with the fundamental principles of Civil Law and the limitationsimposed by the national legal framework. Originally developed in the contextof Common Law, the trust stands out for its flexibility and the possibility of separatinglegal and equitable ownership of assets, making it suitable for use in estate planning,asset management, and asset protection. However, its incorporation in Brazil facessignificant challenges due to structural differences between the two legal systems,particularly regarding the concept of ownership.The analysis considers the lack of specific regulation in Brazilian law, exploring thepossibilities of recognizing trusts based on the Introductory Law to the Rules ofBrazilian Law (LINDB) and principles such as private autonomy and contractualatypicality. Furthermore, it examines recent advancements introduced by Law No.14,754/2023, which established tax rules applicable to foreign trusts, and the use ofinternational conventions, such as the Hague Convention on the Law Applicable toTrusts and on Their Recognition, as normative references for its implementation. Thestudy also highlights fiscal challenges, such as the unclear treatment of asset transfersand income in different trust modalities.The conclusion is that, despite legal and cultural barriers, trusts can be recognized inBrazil in a limited and subordinated manner to local regulations, provided they complywith principles of public order and good faith. Their full incorporation into the legalsystem, however, depends on legislative reforms to ensure greater legal certainty andcompatibility with the peculiarities of the Brazilian system. As an estate planning tool,trusts have great potential to resolve succession conflicts and protect assets ethicallyand effectively, underscoring the need for modernization and adaptation of Brazilianlaw to global demands |
| Palavras-chave: | Trust Proteção patrimonial Planejamento sucessório Segregação patrimonial Direito comparado Trust Asset protection Estate planning Asset segregation Comparative law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Pereira, Luiz Augusto Bloch. Análise do trust como ferramenta lícita de proteção patrimonial no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43185 |
| Data do documento: | 29-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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