REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise do fenômeno “ativismo judicial”: a eficiência do sistema de freios e contrapesos na interferência do poder judiciário no poder executivo na concretização de direitos públicos subjetivos
Autor(es): Lopes, Thiago de Arruda
Primeiro Orientador: Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do ativismo judicial no Brasil, com foco na eficácia do sistema de freios e contrapesos e a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. O estudo justifica-se pela crescente judicialização de demandas sociais, especialmente na saúde, e pelas decisões judiciais que impactam diretamente a alocação de recursos públicos e a gestão, promovendo direitos fundamentais como o direito à saúde, previsto na Constituição Federal. A relevância acadêmica do estudo está na análise dos limites e implicações do ativismo judicial e na discussão sobre a separação de poderes, destacando a importância de compreender a atuação do Judiciário no contexto das políticas públicas. Os objetivos específicos incluem revisar a literatura sobre a separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos no Brasil, investigar o conceito de ativismo judicial e suas implicações teóricas e práticas, avaliar a eficácia das decisões judiciais em concretizar direitos fundamentais à saúde e investigar o impacto dessas decisões na gestão de recursos públicos e na formulação de políticas a longo prazo. A metodologia adota uma abordagem mista, com coleta de dados secundários, como jurisprudência, artigos acadêmicos e relatórios governamentais. O foco do estudo está nas últimas duas décadas, período em que o ativismo judicial e a judicialização da saúde se intensificaram no Brasil. A análise busca compreender a eficiência do sistema de freios e contrapesos e a interferência do Judiciário nas políticas públicas, especialmente quanto à alocação de recursos e à sustentabilidade do sistema de saúde. As conclusões apontam que o ativismo judicial tem gerado impactos na gestão de saúde, favorecendo demandas individuais e criando desequilíbrios orçamentários. Embora o Judiciário assegure o acesso a direitos fundamentais, sua intervenção compromete a governança, resultando em desafios financeiros e na desorganização do Sistema Único de Saúde
Abstract: This paper aims to analyze the phenomenon of judicial activism in Brazil, focusing on the efficiency of the system of checks and balances and the Judiciary's interference in public health policies. The study is justified by the increasing judicialization of social demands, especially in the health sector, and by judicial decisions that directly impact the allocation of public resources and management, promoting fundamental rights such as the right to health, as established in the Federal Constitution. The academic relevance of the study lies in the analysis of the limits and implications of judicial activism and the discussion on the separation of powers, highlighting the importance of understanding the Judiciary's role in the context of public policies. The specific objectives include reviewing the literature on the separation of powers and the system of checks and balances in Brazil, investigating the concept of judicial activism and its theoretical and practical implications, assessing the effectiveness of judicial decisions in realizing fundamental health rights, and examining the impact of these decisions on public resource management and long-term policy formulation. The methodology adopts a mixed approach, with the collection of secondary data, such as jurisprudence, academic articles, and government reports. The study focuses on the last two decades, a period during which judicial activism and the judicialization of health have intensified in Brazil. The analysis seeks to understand the efficiency of the system of checks and balances and the Judiciary's interference in public policies, particularly regarding resource allocation and the sustainability of the health system. The conclusions point out that judicial activism has significantly impacted health management, favoring individual demands and creating budgetary imbalances. Although the Judiciary ensures access to fundamental rights, its intervention compromises governance, leading to financial challenges and disorganization of the Unified Health System
Palavras-chave: Ativismo judicial
Separação de poderes
Políticas públicas de saúde
Judicial activism
Separation of powers
Public health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lopes, Thiago de Arruda. Uma análise do fenômeno “ativismo judicial”: a eficiência do sistema de freios e contrapesos na interferência do poder judiciário no poder executivo na concretização de direitos públicos subjetivos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43254
Data do documento: 1-Nov-2024
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