REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Felipe de Lima da-
dc.contributor.advisor1Pinheiro, Flavia de Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1219120819559162pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T18:14:50Z-
dc.date.available2024-12-11T18:14:50Z-
dc.date.issued2024-10-22-
dc.identifier.citationSilva, Felipe de Lima da. A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: um fenômeno jurídico (in)constitucional?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43350-
dc.description.resumoA Emenda Constitucional 45 de 2004, comumente chamada de Reforma do Judiciário, acrescentou e modificou vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, tendo incluído no texto constitucional o instituto da Súmula Vinculante (art. 103-A). Essa e outras mudanças em nível constitucional, juntamente com o Código de Processo Civil de 2015, foram medidas responsáveis por fortalecer a uniformização da jurisprudência pátria, bem como evidenciaram a superação do sistema puro da civil law no Brasil, abrindo espaço para um sistema de precedentes nacional. Isso impactou também o controle de constitucionalidade brasileiro, gerando discussões, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, sobre uma possível mutação constitucional do art. 52, X, da CRFB/88, responsável por atribuir ao Senado Federal a suspensão de leis declaradas inconstitucionais. A teoria (ou fenômeno) da abstrativização do controle difuso propõe que as decisões do STF em sede controle concreto de constitucionalidade teriam efeito erga omnes automático, similar ao que ocorre no controle abstrato, atribuindo ao Senado, desse modo, um papel meramente declaratório. Contudo, essa tese é controversa, pois o art. 52, X, da CRFB/88 não deixa de ser um postulado do princípio da separação dos poderes, de modo que, o reconhecimento de eventual mutação constitucional levanta questionamentos sobre a própria separação de poderes. Nesse contexto, o presente trabalho buscar compreender a validade da teoria da abstrativização, abordando, para tanto, a evolução do controle de constitucionalidade pátrio, o sistema de precedentes brasileiro e o fenômeno da mutação constitucionalpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectSistema de precedentes brasileiropt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectAbstrativização do controle difuso de constitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: um fenômeno jurídico (in)constitucional?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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