REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorMartins, Ana Clara Pacheco Pires
dc.contributor.advisor1Lima, Clarisse Laupman Ferraz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4496607056485518pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-18T17:59:25Z-
dc.date.available2024-12-18T17:59:25Z-
dc.date.issued2024-12-03
dc.identifier.citationMartins, Ana Clara Pacheco Pires. Desafios da justiça internacional: a relação entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto do caso da Guerrilha do Araguaia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43710-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como foco a análise das complexas relações entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), tomando como base o caso da Guerrilha do Araguaia. O objetivo central é investigar os desafios jurídicos, políticos e sociais que envolvem a responsabilização do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar, especialmente à luz da sentença proferida pela CIDH em 2010 no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. A justificativa para a realização deste estudo está na importância de compreender as implicações das decisões da CIDH no contexto do direito interno brasileiro e a resistência do Brasil em aplicar tais decisões, especialmente em casos envolvendo crimes da Ditadura, protegidos pela Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). A pesquisa se fundamenta na relevância de garantir a efetividade dos direitos humanos e do processo de redemocratização do Brasil. A hipótese central do trabalho é que o Estado brasileiro enfrenta obstáculos significativos para implementar as decisões da CIDH devido a fatores históricos, jurídicos e políticos, particularmente por causa da interpretação extensiva da Lei da Anistia e a resistência à jurisdição da Corte. A pesquisa explora como essas tensões afetam o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos pelo Brasil. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, com análise documental de tratados internacionais, jurisprudência da CIDH e decisões internas do Supremo Tribunal Federal. O trabalho é estruturado em capítulos que abordam o direito interno e internacional à luz da Constituição de 1988, a ordem constitucional do período da Ditadura Militar, a história da Guerrilha do Araguaia, a Lei da Anistia, e o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Os resultados obtidos indicam que, embora o Brasil tenha sido condenado pela CIDH no caso da Guerrilha do Araguaia, persistem dificuldades para efetivar as decisões da Corte em âmbito internopt_BR
dc.description.abstractThis paper focuses on analyzing the complex relationship between Brazil and the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), using the case of the Araguaia Guerrilla as a basis. The primary goal is to investigate the legal, political, and social challenges involved in holding the Brazilian State accountable for human rights violations committed during the Military Dictatorship, especially considering the IACHR’s 2010 ruling in the Gomes Lund and Others (“Araguaia Guerrilla”) vs. Brazil case. The justification for this study lies in the importance of understanding the implications of the IACHR’s decisions in the context of Brazilian domestic law and Brazil's resistance to applying such rulings, particularly in cases involving dictatorship crimes protected by the Amnesty Law (Law No. 6.683/79). The research is based on the relevance of ensuring the effectiveness of human rights and Brazil’s democratization process. The central hypothesis is that the Brazilian State faces significant obstacles in implementing IACHR decisions due to historical, legal, and political factors, particularly because of the broad interpretation of the Amnesty Law and resistance to the Court’s jurisdiction. The study explores how these tensions affect Brazil's compliance with its international human rights obligations. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, with document analysis of international treaties, IACHR case law, and domestic rulings from the Supreme Federal Court. The paper is orderly into chapters that address domestic and international law considering the 1988 Constitution, the constitutional order during the Military Dictatorship, the history of the Araguaia Guerrilla, the Amnesty Law, and the Inter-American Human Rights Protection System. The results show that, despite Brazil being convicted by the IACHR in the Araguaia Guerrilla case, there are still significant challenges in enforcing the Court's decisions domesticallyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectGuerrilha do Araguaiapt_BR
dc.subjectDitadura militarpt_BR
dc.subjectLei da Anistiapt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectInter-American Court of Human Rightsen_US
dc.subjectAraguaia Guerrillaen_US
dc.subjectMilitary dictatorshipen_US
dc.subjectAmnesty lawen_US
dc.subjectPublic international lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesafios da justiça internacional: a relação entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto do caso da Guerrilha do Araguaiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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