REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAraújo, Francisca Raili dos Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6142055901707142pt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Vanessa de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4584777930563824pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-16T19:45:27Z-
dc.date.available2025-05-16T19:45:27Z-
dc.date.issued2025-03-28-
dc.identifier.citationAraújo, Francisca Raili dos Santos. O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2025. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44271-
dc.description.resumoO presente trabalho científico analisa a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo tem como objetivo demonstrar que a discricionariedade administrativa não constitui um poder absoluto, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade e balizada pelos mencionados princípios jurídicos. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores brasileiros. A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são ferramentas indispensáveis para o Poder Judiciário verificar, em sede de controle, a compatibilidade dos atos administrativos discricionários com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico como um todo, sem que isso represente invasão da competência atribuída ao Poder Executivo. Conclui-se que o controle judicial de tais atos garante que a atuação administrativa esteja orientada à concretização do interesse público e ao respeito aos direitos fundamentais, em conformidade com os valores e objetivos do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis scientific study examines the possibility of judicial review of discretionary administrative acts in light of the principles of reasonableness and proportionality, with special focus on the case law (jurisprudence) of the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). The objective is to demonstrate that administrative discretion does not constitute an absolute power and must be exercised within the bounds of the law, guided by the aforementioned legal principles. This research adopted the deductive method, based on a literature review and an analysis of judicial decisions handed down by Brazil’s highest courts. From a doctrinal and jurisprudential standpoint, it was found that the principles of reasonableness and proportionality are indispensable tools for the Judiciary to verify, in the course of review, the compatibility of discretionary administrative acts with the Federal Constitution and the body of law as a whole, without encroaching on the Executive Branch’s authority. The conclusion is that judicial scrutiny of these acts ensures that administrative action is geared toward fulfilling the public interest and upholding fundamental rights, in accordance with the values and objectives of the Democratic Rule of Lawen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectJudicial reviewen_US
dc.subjectAdministrative discretionen_US
dc.subjectPrinciplesen_US
dc.subjectReasonablenessen_US
dc.subjectProportionalityen_US
dc.subjectCase lawen_US
dc.subjectFederal Supreme Courten_US
dc.subjectSuperior Court of Justiceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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