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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45748| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil por sharenting: a exacerbada exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais |
| Autor(es): | Faria, Mariana Noronha Romancini |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Resumo: | O estudo analisa a responsabilidade civil decorrente do sharenting, prática caracterizada pela divulgação excessiva de imagens, vídeos e informações de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis nas redes sociais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, examina a evolução histórica da responsabilidade civil, a natureza jurídica dos direitos da personalidade e os limites do poder familiar diante da crescente exposição digital de menores. A partir da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro fornece bases para coibir abusos, embora ainda careça de regulamentação específica sobre o tema. O estudo aborda também o sharenting comercial, no qual a imagem infantil é explorada economicamente, e analisa seus impactos psicológicos e sociais, como ansiedade, perda de privacidade e danos identitários. Em perspectiva comparada, são examinadas legislações estrangeiras que avançam na tutela da infância digital, especialmente França, Itália e União Europeia. Conclui-se que a proteção contra o sharenting abusivo exige atuação integrada entre família, Estado, sociedade e plataformas digitais, ressaltando o papel preventivo e pedagógico da responsabilidade civil na garantia da dignidade e do melhor interesse da criança |
| Abstract: | The presente article examines civil liability arising from sharenting, a practice characterized by the excessive sharing of images, videos, and information about children and adolescents by their parents or guardians on social media. This qualitative, literature-based research analyzes the historical development of civil liability, the legal nature of personality rights, and the limits of parental authority in light of minors’ growing digital exposure. Based on the Federal Constitution, the Civil Code, the Statute of the Child and Adolescent, and the General Data Protection Law (LGPD), it finds that the Brazilian legal system provides grounds to curb abuses, although it still lacks specific regulation on the subject. The study also addresses commercial sharenting, in which children’s images are economically exploited, and analyzes its psychological and social impacts, such as anxiety, loss of privacy, and identity-related harms. From a comparative perspective, it examines foreign legislation that has advanced the protection of digital childhood, especially in France, Italy, and the European Union. It concludes that safeguarding children against abusive sharenting requires coordinated action by the family, the State, society, and digital platforms, highlighting the preventive and educational role of civil liability in ensuring dignity and the child’s best interests |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Sharenting Direitos da personalidade Infância digital Privacidade Infantil Civil liability Sharenting Personality rights Digital childhood Children’s privacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Faria, Mariana Noronha Romancini. Responsabilidade civil por sharenting: a exacerbada exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45748 |
| Data do documento: | 17-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC-Mariana Noronha Romancini Faria-Responsab_Oswaldo Peregrina Ro.pdf | 318,17 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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