REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil por sharenting: a exacerbada exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
Autor(es): Faria, Mariana Noronha Romancini
Primeiro Orientador: Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Resumo: O estudo analisa a responsabilidade civil decorrente do sharenting, prática caracterizada pela divulgação excessiva de imagens, vídeos e informações de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis nas redes sociais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, examina a evolução histórica da responsabilidade civil, a natureza jurídica dos direitos da personalidade e os limites do poder familiar diante da crescente exposição digital de menores. A partir da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro fornece bases para coibir abusos, embora ainda careça de regulamentação específica sobre o tema. O estudo aborda também o sharenting comercial, no qual a imagem infantil é explorada economicamente, e analisa seus impactos psicológicos e sociais, como ansiedade, perda de privacidade e danos identitários. Em perspectiva comparada, são examinadas legislações estrangeiras que avançam na tutela da infância digital, especialmente França, Itália e União Europeia. Conclui-se que a proteção contra o sharenting abusivo exige atuação integrada entre família, Estado, sociedade e plataformas digitais, ressaltando o papel preventivo e pedagógico da responsabilidade civil na garantia da dignidade e do melhor interesse da criança
Abstract: The presente article examines civil liability arising from sharenting, a practice characterized by the excessive sharing of images, videos, and information about children and adolescents by their parents or guardians on social media. This qualitative, literature-based research analyzes the historical development of civil liability, the legal nature of personality rights, and the limits of parental authority in light of minors’ growing digital exposure. Based on the Federal Constitution, the Civil Code, the Statute of the Child and Adolescent, and the General Data Protection Law (LGPD), it finds that the Brazilian legal system provides grounds to curb abuses, although it still lacks specific regulation on the subject. The study also addresses commercial sharenting, in which children’s images are economically exploited, and analyzes its psychological and social impacts, such as anxiety, loss of privacy, and identity-related harms. From a comparative perspective, it examines foreign legislation that has advanced the protection of digital childhood, especially in France, Italy, and the European Union. It concludes that safeguarding children against abusive sharenting requires coordinated action by the family, the State, society, and digital platforms, highlighting the preventive and educational role of civil liability in ensuring dignity and the child’s best interests
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Sharenting
Direitos da personalidade
Infância digital
Privacidade Infantil
Civil liability
Sharenting
Personality rights
Digital childhood
Children’s privacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Faria, Mariana Noronha Romancini. Responsabilidade civil por sharenting: a exacerbada exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45748
Data do documento: 17-Nov-2025
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