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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45790| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A implementação do juiz de garantias no Brasil |
| Autor(es): | Tapai, Vinicius de Melo Braga |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | O código de processo penal brasileiro, que há muito tempo é considerado defasado pela doutrina, sofreu uma alteração muito importante em 2019 com a criação do juiz das garantias. Porém, logo após sua aprovação, a eficácia da lei foi suspensa no bojo do Supremo Tribunal Federal ao ser considerada inconstitucional, sendo a sua constitucionalidade confirmada somente em 2023, daí permitindo sua implementação em todo o Brasil. Assim, esse trabalho almeja, desse ponto de partida, explorar como se está dando essa implementação. Os primeiros capítulos assim se tratam sobre a base teórica do juiz das garantias, bem como sobre sua implementação prévia em diversos países do mundo. Depois, após uma breve história da proposta no Brasil, o texto da Lei 13.964/19 que instituiu a figura será analisado, bem como as decisões no Supremo Tribunal Federal que consecutivamente sustaram e permitiram sua aplicação. Finalmente, serão analisadas as decisões administrativas que, baseadas no texto da lei e interpretação do tribunal, tentam instalar esse novo sistema processual no Brasil |
| Abstract: | The Brazilian Criminal Procedure Code, long considered outdated by academia, underwent a significant change in 2019 with the creation of the Guarantee Judge. However, shortly after its approval, the law's effectiveness was suspended by the Supreme Federal Court, as it was deemed unconstitutional. Its constitutionality was only confirmed in 2023, allowing its implementation throughout Brazil. Thus, this work aims, from this starting point, to explore how this implementation is taking place. The first chapters thus address the theoretical basis of the Guarantee Judge, as well as its prior implementation in several countries around the world. Then, after a brief history of the proposal in Brazil, the text of Law 13.964/19, which established the position, will be analyzed, as well as the decisions in the Supreme Federal Court that consecutively suspended and allowed its application. Finally, the administrative decisions that, based on the text of the law and the court's interpretation, attempt to establish this new procedural system in Brazil will be analyzed |
| Palavras-chave: | Processo Penal Prevenção Pacote anticrime Imparcialidade Juiz das garantias Regulação Criminal Procedure Prevenção Anti-crime Bill Impediment Guarantee judge Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Tapai, Vinicius de Melo Braga. A implementação do juiz de garantias no Brasil. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45790 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - A IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO_VINICIUS DE MELO BRA.pdf Restricted Access | 676,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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