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Tipo do documento: Dissertação
Título: Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica
Autor: Campanelli, Daniela Moreira 
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O tema escolhido para a presente pesquisa científica foi Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica, que nos chamou a atenção dada a quantidade de incentivos fiscais concedidos e revogados, sem qualquer critério, pelo Poder Público, gerando instabilidade e insegurança jurídicas. Como o tema incentivos fiscais é muito amplo, optamos por abordar os incentivos fiscais estaduais concedidos unilateralmente, notadamente os de ICMS, que desencadearam a chamada guerra fiscal entre os Estados. Assim, tratamos no capítulo primeiro das noções introdutórias e necessárias ao estudo do tema proposto, como sistema jurídico, constitucional e tributário, princípios, funções do direito e competência tributária. No capítulo segundo, analisamos o princípio da segurança jurídica, desde sua construção até a sua identificação nas dimensões jurídicas. No terceiro capítulo, introduzimos o tema dos incentivos fiscais, pinçando os pontos que julgamos necessários ao deslinde do trabalho, sem a qualquer pretensão de esgotá-lo, até porque um trabalho apenas sobre incentivos fiscais implicaria volumes e volumes de estudos, o que não é, por certo, nosso objetivo. Assim, examinamos a finalidade extrafiscal do tributo, enquanto instrumento de intervenção do Estado na economia, passando à verificação do que se pode entender como incentivos fiscais , à luz do disposto na Lei Complementar n.º 101, de 2000. Ato contínuo, distinguimos os incentivos tributários dos financeiros, analisamos os limites constitucionais à concessão dos incentivos, para que não sejam encarados como privilégio ou favor, discorrendo, ao final, sobre os incentivos fiscais tributários, a que a referida lei complementar designa como renúncia de receita . No quarto capítulo, voltamos a atenção para o objeto deste trabalho, consistente na análise da insegurança e incerteza geradas pelo cenário legal atual para concessão e fixação dos incentivos fiscais pelos Estados. No quinto capítulo tecemos algumas reflexões sobre uma nova sistemática de concessão de incentivos fiscais estaduais e finalizamos o presente estudo com um capítulo independente, reunindo as conclusões alcançadas ao longo das páginas do trabalho
Abstract: The topic chosen for this scientific research is Unilaterally Granted State Tax Incentives and Legal Security, a topic that came to our attention due to the number of tax incentives granted and revoked by the government, without any criterion, thereby generating legal instability and a lack of legal security. Because the topic tax incentives is very broad, we have chosen to broach the unilateral state tax incentives that unleashed the so-called tax war among States, especially those related to VAT value-added tax. Thus, in the first chapter, we present the introductory concepts needed to study the proposed topic, such as the legal, constitutional and tax systems, principles, the function of rights and tax competence. In the second chapter, we analyze the principle of legal security, from its inception through to its identification in legal dimensions. In the third chapter, we introduce the topic of tax incentives, picking the points we judge are necessary for advancing our thesis, making no claim of its being an exhaustive study as such an undertaking on tax incentives would imply a voluminous study, which is certainly not our objective. We therefore analyze the non-taxation purpose of this tax, as a tool of state intervention in the economy, continuing with an analysis of what can be understood to be tax incentives in the light of Complementary Law No. 101, dated 2000. Immediately following this, we differentiate between tax incentives and financial incentives, and we analyze the constitutional limits for granting incentives so that they are not considered privilege or favor, ending with a discussion on tax incentives, described by the Complementary Law as renunciation of income . In the fourth chapter, we turn our attention to the object of this work, consistent with an analysis of the lack of security and the uncertainty generated under the local legal scenario when States grant and establish their tax incentives. In the fifth chapter, we make some reflections on a new method for granting state tax incentives, finalizing this study with an independent chapter bringing together all the conclusions reached throughout the thesis
Palavras-chave: Incentivos fiscais
Segurança jurídica
CONFAZ
Guerra fiscal
ICMS
Tax benefits
Legal security
Tax-war
VAT
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Campanelli, Daniela Moreira. Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica. 2010. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5361
Data de defesa: 15-Oct-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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