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Tipo do documento: Dissertação
Título: Imposto sobre a renda: estrutura da norma de incidência e a tributação na fonte do lucro líquido
Autor: Minatel, José Antonio 
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Este trabalho procura demonstrar que a elaboração da norma de incidência do Imposto sobre a Renda, carece de uma necessária estrutura lógica, comandada pela visão sistêmica do Direito e pela particularização rígida das competências tributárias ao nível da Constituição. A atividade do legislador tributário, nesse mister, deve começar por estrita obediência aos principias constitucionais, verdadeiros vetares a informar a produção das demais regras. O principio da legalidade e enaltecido, para mostrar o restrito papel reservado as "medidas provisórias", na atividade da tributação. O arquétipo da regra jurídica, genérica, de incidência tributária, e traçado com base na sua estrutura bimembre (hipótese e consequência), com analise de seus aspectos fundamentais: material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. O resultado da analise e transportado para a regra especifica do imposto sobre a renda, visando dela extrair a materialidade suscetível de tributação, as suas coordenadas de tempo e lugar, a sujeição passiva direta (destinatário legal tributário) e indireta (substituto legal tributário), e os instrumentos de quantificação (base de calculo x alíquota) do imposto objeto deste estudo. Culmina o ensaio num exercício pratico, com a utilização das premissas teóricas então lançadas, visando investigar a verdadeira natureza jurídica da chamada "Tributação na Fonte do Lucro Líquido" das empresas, com utilização do único instrumental recomendável ao estudioso do Direito: o próprio Direito
Palavras-chave: Aliquota
Base de calculo
Competencia tributaria
Norma juridica tributaria
Principios constitucionais tributarios
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Minatel, José Antonio. Imposto sobre a renda: estrutura da norma de incidência e a tributação na fonte do lucro líquido. 1989. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1989.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5412
Data de defesa: 30-Nov-1989
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