REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Da jurisprudência como fonte do direito tributário
Autor(es): Balera, Wagner
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Objetivo: Demonstrar, a luz dos princípios da teoria geral do direito e da filosofia jurídica, bem como o direito positivo brasileiro, que a jurisprudência é a fonte complementar do direito tributário. Síntese: O estudo demonstrou que a jurisprudência é fonte complementar do Direito Tributário Brasileiro, tendo em vista as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, bem como o estágio atual do Direito Tributário Brasileiro. Concluiu pela existência de distinção entre fontes formais e materiais do Direito : pela identidade existente entre a jurisprudência emanada do Poder Judiciário e aquela produzidas pelo contencioso administrativo; pela existência de coisa julgada administrativa, e, finalmente, pelo relevante papel reservado a jurisprudência na interpretação e aplicação do Direito positivo aos casos concretos submetidos aos orgãos de jurisdição judicial ou administrativa, razão pela qual a mesma ocupa a posição de fonte complementar do Direito Tributário entendida a expressão "fonte" como processo de produção de Normas Jurídicas
Palavras-chave: Direito tributário - Brasil
jurisprudência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Balera, Wagner. Da jurisprudência como fonte do direito tributário. 1978. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1978.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5418
Data do documento: 30-Mar-1978
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