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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5476
Tipo do documento: Tese
Título: Fidelidade partidária: a perda do mandato parlamentar
Autor: Aras, Antonio Augusto Brandão de
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O objeto deste estudo é a fidelidade partidária e a necessidade de ser tornada efetiva a norma estatutária que prevê a perda do mandato parlamentar, para a hipótese de expulsão ou desligamento do filiado ao partido político pelo qual se elegeu, ante sua natureza relativa complementável, de caráter institutivo, emanada da norma do § 1o, do art. 17 da Constituição Federal. Para situar os conceitos nos diversos contextos examinados, buscou-se traçar um quadro evolutivo da democracia, da Grécia antiga aos dias atuais, destacando ser imperiosa a preservação da legitimidade material do Poder político que se funda na vontade popular e, a partir dessas premissas, aprofundou-se o estudo da representação política como instrumento daquela manifestação, inicialmente dos grupos de interesses, no Ancien Régime, do qual se originou o mandato imperativo, surgindo, depois, com a Revolução Francesa, a figura do mandato representativo baseado no ideal libertário em que o cidadão é livre para escolher o seu representante e este é livre para exprimir a sua convicção pessoal, através de opiniões, palavras e votos. À consideração de ser inviável a adoção da democracia direta, evoluiu a sociedade ocidental para a democracia representativa, cujo funcionamento exige a intermediação dos partidos políticos que se prestam à institucionalização do Poder, evitando o surgimento das autocracias resultantes da sua personalização (Hitler, Mussolini e Vargas). Após a 2a Grande Guerra, os partidos políticos são constitucionalizados, enfeixando um pensamento político-ideológico ao qual se encontra vinculado, jurídica e politicamente, o candidato, por ser a filiação um requisito de elegibilidade, sem o qual não é possível participar de certame eleitoral com vista à obtenção de mandato político. A fidelidade partidária é o amálgama e a garantia de observância do ideário político, respeitando-se, contudo, na atividade tipicamente legislativa (elaborar lei e fiscalizar), a ampla liberdade do parlamentar. Além de abordar os sistemas eleitoral e partidário e o regramento dos partidos políticos, o instituto da fidelidade partidária foi analisado nos diversos estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, bem assim a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal para afastar a validade da norma estatutária que prevê a perda do mandato parlamentar por ato de infidelidade, ante a suposta falta de previsão constitucional, retirando, assim, o caráter preventivo e retributivo da sanção, a ensejar a desmedida migração partidária que altera a representação política nas Casas Legislativas, influindo na governabilidade e deturpando a autenticidade do sistema representativo. Passa-se à discussão da titularidade do mandato político do eleito, isto a partir da Constituição Federal e da legislação eleitoral brasileira, buscando-se subsídios na doutrina estrangeira que reconhece ser preciso uma releitura da figura do mandato representativo à luz da realidade vigente na sociedade contemporânea. Conclui a tese propondo o reconhecimento de uma nova figura denominada mandato representativo partidário, em que o titular do mandato é o partido político, e não o eleito, bem assim que a perda do mandato parlamentar por ato de infidelidade ou por desligamento voluntário, encontra-se autorizada no § 1o, do art. 17, da CF/88, e nos princípios federativo, republicano e dos freios e contra-pesos destinados à desconcentração do Poder político e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Abstract: The object of this study is party fidelity and the need to make effective the statutory standard that foresees the loss of the parliamentary mandate, for the hypothesis of expulsion or removal of the party member from the membership roll of the party by which he was elected, in face of its relative complementary nature, of institutional character, based on the standard of § 1 of Article 17 of the Federal Constitution. To situate the concepts in the various contexts examined, an evolutionary framework of democracy was traced from ancient Greece to the present day, emphasizing the material legitimacy of the Political power which is founded in the popular wish and, based on these premises, a detailed study of political representation as an instrument of said manifestation, initially, by the interest groups, in the Ancien Régime, from which the imperative mandate originated, followed later, with the French Revolution, by the figure of the representative mandate based on the libertarian ideal in which the citizen is free to choose his representative, who, in turn, is free to express his personal conviction through opinions, words and votes. In light of the impracticability of the adoption of direct democracy, western society evolved into representative democracy, the functioning of which requires the intermediation of political parties, which serve to institutionalize Power, preventing the emergence of autocracies as a result of their personification (Hitler, Mussolini and Vargas). After World War II, political parties were included in the Constitution, uniting a political/ideological thought to which the candidate is linked, both politically and legally, since party membership is an eligibility prerequisite, the absence of which does not permit participation in an election for a political mandate. Party fidelity is the amalgam and the guarantee of the observation of the political ideal, while respecting the typical legislative activity (writing laws and supervision), ample freedom of the parliamentary member. In addition to discussing the electoral and party systems, as well establishment of rules for political parties, the institution of party loyalty was analyzed in the several laws registered in the Superior Electoral Court, as well as the interpretation given to them by the Federal Supreme Court to remove the validity of the statutory norm that foresees the loss of the parliamentary mandate for act of infidelity, in light of the supposed lack of constitutional provision, thus removing the preventive character and the retribution of the sanction, resulting in excessive party migration which alters the political representation in the Legislative Houses, influencing governability and distorting the authenticity of the representative system. There follows a discussion of the titularity of the political mandate of the elected, based on the Federal Constitution and Brazilian electoral legislation, seeking reinforcement in foreign doctrine, which recognizes the need for a new study of the institution of the representative mandate in light of the current reality of contemporary society. The thesis ends with the proposal of recognition of a new figure of the party representative mandate in which the holder of the mandate is the political party, and not the elected, as well as the loss of the parliamentary mandate due to an act of infidelity or through voluntary renunciation, authorized in § 1 of Article 17 of the Federal Constitution of 1988 and the federative and republican principles as well as in the limitations and checks and balances designed to decentralize political Power and strengthen the Democratic State of Law.
Palavras-chave: Fidelidade partidária
Partidos políticos - Leis e legislação - Brasil
Disciplina partidária
Brasil - Direito constitucional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Aras, Antonio Augusto Brandão de. Fidelidade partidária: a perda do mandato parlamentar. 2005. 401 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5476
Data de defesa: 26-Sep-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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