REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Antonia Aparecida-
dc.creator.IDCPF:57566682849por
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4789863J6por
dc.contributor.advisor1Garcia, Maria-
dc.contributor.advisor1IDCPF:06292836800por
dc.date.accessioned2016-04-26T20:19:53Z-
dc.date.available2011-02-08-
dc.date.issued2010-11-11-
dc.identifier.citationPereira, Antonia Aparecida. O município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantada. 2010. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5489-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é demonstrar que o Município não é um ente menor em relação à União e aos Estados. O exame da Constituição Federal demonstra a isonomia entre os entes federativos, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18). É a Constituição Federal que outorga competências às pessoas jurídicas de direito público interno. É do Texto Maior que o Município recebe competência em matéria de meio ambiente. As palavras têm sentido plurissignificativo. Só se pode aferir seu verdadeiro significado no contexto em que se encontram. Assim, a denominada autorização - ato discricionário para transplante de árvore no Município de São Paulo trata-se, na verdade, de licença - ato vinculado. O Termo de Compromisso Ambiental TCA como condição para licença de construçãopor
dc.description.abstractThe aim of this paper is to demonstrate that the City is not a "lesser being" for the Union and the States. Examination of the Constitution demonstrates the equality between the federal entities, "all autonomous under this Constitution" (art. 18). It is the Constitution that grants powers to juridical person of public law. It is from the Constitution than the municipality receives legal competency over the environment. Words have more than one meaning. One can only ascertain its true meaning in the context in which they are. So-called "authorization" (discretionary act) to transplant trees in São Paulo it is actually "licensing" (an act bound). The Statement of Environmental Commitment - TCA as a condition for building permiteng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14257/Antonia%20Aparecida%20Pereira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectMunicípiopor
dc.subjectMeio ambientepor
dc.subjectCompetênciapor
dc.subjectAto administrativopor
dc.subjectTermo de Compromisso Ambiental TCApor
dc.subjectCountyeng
dc.subjectEnvironmenteng
dc.subjectCompetenceeng
dc.subjectAdministration acteng
dc.subjectAuthorizationeng
dc.subjectLicenseeng
dc.subjectTerm Environmental Commitment - TCAeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantadapor
dc.typeDissertaçãopor
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