???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5574
Tipo do documento: Tese
Título: Os regimes de pagamento de precatórios na execução contra a Fazenda Pública e a Emenda Constitucional n. 62/2009
Título(s) alternativo(s): The systems of precatory payment in the execution against Treasury and the Constitutional Amendment 62/2009
Autor: Alvarez, Anselmo Prieto 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: Aborda o instituto do precatório como forma de pagamento na execução contra a Fazenda Pública, sob a sistemática atual que lhe conferiu a Emenda Constitucional n. 62/2009, e, para tanto, foi dividida em três capítulos: I - Considerações gerais, II - Regime comum de pagamento de precatórios e III - Regime especial de pagamento de precatórios. O Capítulo I estuda a execução contra a Fazenda Pública, justificando o seu rito especial, com apreciação de suas especificidades e destaque na figura do precatório, abordando as nuances do seu histórico no direito brasileiro e analisando o sistema adotado em outros países do mundo. Por fim, sustenta a necessidade, a constitucionalidade e a inserção no direito intertemporal da Emenda Constitucional n. 62/2009, que tenta mudar o rumo do precatório no ordenamento jurídico pátrio, de modo a torná-lo efetivo. O Capítulo II aborda as principais novidades introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 no regime comum de pagamento de precatórios, lastreado no artigo 100 da Constituição Federal, aplicável às entidades públicas devedoras regularmente em dia com a quitação de suas dívidas judiciais, quais sejam: a) superpreferência dentro dos créditos alimentares aos exequentes idosos e portadores de doença grave; b) possibilidade de responsabilização do presidente do tribunal perante o Conselho Nacional de Justiça; c) regras para compensação e cessão de créditos de precatórios; d) compra de imóveis públicos com precatórios; e) índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios dos valores dos precatórios, após sua expedição; e f) faculdade da União assumir débitos, oriundos de precatórios dos demais entes políticos, refinanciando-os diretamente. Por fim, no Capítulo III, analisa o regime especial de pagamento de precatórios criado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 para viabilizar a quitação de dívidas judiciais pelos entes políticos em mora, com todas as suas novidades: a) repasse mensal ou anual de verbas para o Poder Judiciário para efetivação de pagamentos; b) leilão de precatórios com deságio; c) quitação de precatórios em ordem única e crescente; d) conciliações; e) superpreferência relativamente aos créditos alimentares de todos os anos em mora, favorecendo os exequentes idosos e portadores de doença grave; f) variedade de sanções ao ente político
Abstract: The dissertation discusses the institute of the precatory as payment form in the execution against Treasury, under the current systematic given by the Constitutional Amendment 62/2009, and, for that, it was divided in three chapters: I - General considerations, II - Common system of precatory payment and III - Special system of precatory payments. The chapter I studies the execution against Treasury, justifying its special rite, with appreciation of its specificities and prominence of the figure of the precatory, approaching the nuances of its history in the Brazilian law and analyzing the system adopted in other countries of the world. Finally, it sustains the need, the constitutionality and the insertion into the intertemporal law of the Constitutional Amendment 62/2009, which tries to change the course of the precatory in the country legal system, in order to make it effective. The chapter II approaches the main innovations introduced by the Constitutional Amendment 62/2009 in the common system of precatory payments, based on the article 100 of the Federal Constitution, applicable to the indebted public entities regularly in day with the quittance of theirs judicial debts, that are: a) superpreference into the food creditors to the senior execution creditors and bearers of serious disease; b) possibility of court president's accountability before the National Council of Justice; c) rules for compensation and cession of precatory credits; d) purchase of public properties with precatories; e) indexes and percentuals of inflation adjustments and interests on late payment of the values of precatories after their expedition; and f) ability of the Union to assume debts from other political beings' precatories, refinancing them directly. Finally, in the chapter III, it analyzes the special system of precatory payment created by the Constitutional Amendment 62/2009 to make possible the quittance of judicial debts by the political beings in arrears, with all its innovations: a) monthly or annual transfer of budgets to the Judiciary to accomplish the payments; b) precatory auction with discount; c) precatories quittance in unique and increasing order; d) conciliations; e) superpreference relatively to the food credits of all years in arrears, favoring the senior execution creditors and bearers of serious disease; f) variety of sanctions of the political being
Palavras-chave: Precatório
Execução contra a Fazenda Pública
Emenda Constitucional n. 62/2009
Precatory
Execution against Treasury
Constitutional Amendment 62/2009
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alvarez, Anselmo Prieto. Os regimes de pagamento de precatórios na execução contra a Fazenda Pública e a Emenda Constitucional n. 62/2009. 2011. 317 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5574
Data de defesa: 2-Jun-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Anselmo Prieto Alvarez.pdf1,42 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.