REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A responsabilidade tributária e o redirecionamento das execuções fiscais à figura dos sócios e administradores de empresas
Autor(es): Fiorin, Rangel Perrucci
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O presente trabalho será desenvolvido com o intento de analisar e interpretar, sempre em linha com os preceitos constitucionais, a sistemática do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade pessoal dos sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado. A partir da verificação e alcance da responsabilidade tributária, demonstraremos se a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas permanecerá ou não inalterada, bem como se os sócios com poderes de gerência e os administradores devem ser responsabilizados pessoalmente, de acordo com os preceitos legais vigentes. Trataremos ainda das defesas dos sócios e administradores de empresas, no âmbito administrativo e judicial, bem como das sanções políticas que forçam os responsáveis tributários a disporem de seus bens particulares, sem a efetiva prova do cometimento do ilícito. Por fim, analisaremos a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da responsabilidade tributária e o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios e administradores de empresas
Abstract: The present work shall be developed aiming to analyze and discuss, always in line with the constitutional precepts, the systematic of article 135 of the Brazilian National Tax Code, which is related to the partners and administrators personal responsibility before private law legal entities. From the verification of the tax responsibility and its attainment, we shall demonstrate if the assets autonomy of legal entities will or will not remain unchanged and also if partners with managing powers and administrators must be personally responsible under the current legal concepts. We shall also analyze the argument of partners and business administrators, in both judicial and administrative extent, as well as the political sanctions that force the tax responsible to lay out their personal assets without the effective prove of an illegal commitment. At the end, we shall verify the predominant understanding of the Brazilian Superior Court of Justice under the theme of tax responsibility and the reorientation of fiscal executions to partners and business administrators
Palavras-chave: Responsabilidade tributária
Administradores de empresas
Desconsideração da personalidade jurídica
Sócios
Execução fiscal
Tax responsability
Business administrators
Disregard of legal entity
Partners
Fiscal execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Fiorin, Rangel Perrucci. A responsabilidade tributária e o redirecionamento das execuções fiscais à figura dos sócios e administradores de empresas. 2011. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5596
Data do documento: 31-Mai-2011
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