REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente
Autor(es): Roque, Nathaly Campitelli
Primeiro Orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar o uso da tutela específica individual, estabelecida nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, como instrumento hábil para a satisfação plena e mais rápida de pretensões dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Desenvolve-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, trata-se do sistema da proteção integral e as alterações que trouxe nas relações jurídicas que envolvem a criança e o adolescente, de forma a outorgar a estes a titularidade de direitos públicos subjetivos de atendimento obrigatório. No segundo, trata-se da tutela individual específica, sua origem ideológica e legislativa e sua aptidão para defesa dos direitos subjetivos públicos em questão, com as devidas adaptações. No terceiro, são avaliadas as modificações procedimentais que deve sofrer o instrumento para adequadamente atender aos direitos da criança e do adolescente. Como conclusão, são retomadas as principais constatações e feita a análise final. Ao longo do texto, são trazidos julgados para ilustrar as tendências da jurisprudência.
Abstract: The present essay intends to demonstrate the usage of the individual specific guardianship institution, established in articles 461 and 461-A of the Civil Procedure Code as an instrument able to fulfill the demands of fundamental Child and Adolescent rights, in a complete and faster way. The essay is divided into three chapters. The first one deals with the wholesome system of guardianship and the impact it had in the legal relations involving children and adolescents, considering it attributed them the ownership of a quantity of absolute public rights. The second one studies the individual specific guardianship, its ideological and legislative origin, explaining its aptitude to protect the mentioned absolute public rights with some adaptations. The third chapter looks into the procedural changes that the studied institution must undergo in order to adequately serve the purpose of realizing the factual observance of children and adolescents rights. The conclusion gathers the most important observations and delivers a final analysis. The text is complemented with court decisions and stare decises to illustrate the nowadays bias of the jurisprudence
Palavras-chave: Direito da infância e juventude
tutela jurisdicional específica
Direito da infância e juventude
tutela jurisdicional específica
Direitos das criancas
Direitos dos adolescentes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Roque, Nathaly Campitelli. A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente. 2005. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5620
Data do documento: 3-Out-2005
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