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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5693
Tipo do documento: Dissertação
Título: Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais
Autor: Ribeiro, Silvia 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da evolução e dimensões dos Direitos Fundamentais, bem como a análise dos princípios constitucionais orientadores e seus desdobramentos no Direito Processual Civil e Direito Processual Penal. Assim, para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa essencialmente bibliográfica, com base em doutrinas e legislações, a fim de fundamentar e justificar a idéia proposta. A conflituosidade no ambiente social tem aumentado em níveis consideráveis o número de processos tem crescido constantemente em nosso país. A Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário o papel de dirimir controvérsias e consagrou, ao mesmo tempo, o princípio do acesso à justiça a todos. Mas não só isso, juntamente com o acesso à justiça, garante a todos o direito a uma tutela jurisdicional adequada e em tempo razoável. Da necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional e, assim, satisfazer os anseios sociais que, manifestadamente, demonstravam seu desagrado com a morosidade na entrega da tutela Estatal-jurisdicional, surgiu, imbuída de espírito inovador, a Emenda Constitucional nº. 45, de oito de dezembro de 2004 (EC nº. 45/04). Referida Emenda, coordenada para a finalidade de descongestionar a justiça brasileira, trouxe mudanças em diversos ramos do Direito. Partiu do Direito Constitucional e se espraiou pelo direito processual civil, trabalhista, penal e processual penal. Embora de relevante importância, o aprimoramento legislativo fomentado pela Emenda n. 45/2004, por si só, é insuficiente para dar conta do problema da morosidade do sistema processual. O Poder Judiciário brasileiro serve como exemplo da crise em que se encontra o atual sistema jurisdicional. Crise essa que tanto se manifesta através do congestionamento de processos pendentes de decisões quanto, e principalmente, pela incapacidade de solucionar os conflitos, o que acaba por conferir ao judiciário tão somente mero papel desovador de processos, impeditivo de sua real participação na efetividade dos direitos e na implementação tão necessária do estado constitucional. No contexto dos novos tempos, com a divisão dos poderes estruturalmente definida pela Constituição, no que diz respeito aos preceitos de Justiça e Judiciário, resulta a jurisdição como instrumento a serviço do Estado, na efetivação dos direitos e garantias trazidas pela Carta Republicana, bem como sendo inafastável instituto para o solucionamento dos conflitos. Assim, uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão, ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade - que são alguns dos valores supremos de uma sociedade é o verdadeiro escopo do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna. Tem-se observado que os diplomas legais processuais vêm sofrendo, ao menos ultimamente, várias reformas na tentativa de conferir maior celeridade ao processo, mas essas iniciativas não têm sido de todo suficientes. A Emenda Constitucional n. 45 preocupou-se em fornecer os subsídios para materializar a celeridade do processo, a fim de se entregar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, para, assim, atender aos auspícios da população. Após a citada emenda, as propostas e medidas legislativas de alteração infraconstitucional das regras processuais passaram a ocupar espaço central nos debates em torno da modernização do Direito Processual
Abstract: This work proposes a reflection about the development and dimensions of Fundamental Rights, as well as the analysis of constitutional principles and their guiding developments in the Civil Procedure Law and Criminal Procedural Law. Thus, to perform this study used the research literature mainly based on doctrines and laws in order to substantiate and justify the proposed idea. Social environment in the conflict to such levels has increased considerably the number of cases has grown steadily in our country. The Constitution gave the federal judiciary's role to settle disputes and consecrated at the same time, the principle of access to justice for all. But not only that, along with access to justice, guarantees everyone the right to adequate legal protection and in reasonable time. The need to improve the adjudication and thus meet social expectations, which clearly showed his displeasure with the delays in delivery of the State-court protection, has emerged, infused with innovative spirit, the Constitutional Amendment. 45, December 8, 2004 (Amendment No. 45/04). Referred Amendment, coordinated for the purpose to relieve the Brazilian justice system, brought changes in various branches of law. Departed from constitutional law and spread out the civil procedural law, labor, and procedural criminal law. Although of significant importance, the improvement of legislation promoted by the First Amendment 45/2004, by itself, is insufficient to account for the problem of lengthy delays in the court system. The Brazilian Judiciary serves as an example of the crisis it is the current court system. This crisis that manifests itself both through the congestion of pending decisions, and especially the inability to resolve conflicts, which ultimately give the court only as mere paper spawned processes, real impediment to their participation in the realization of the rights and implementation of the constitutional state as necessary. In the context of new times, with the division of powers structurally defined by the Constitution, with regard to the precepts of Justice and the judiciary, resulting in the jurisdiction as a tool in the service of the State, the enforcement of rights and guarantees in the Charter brought Republican as well as being inafastável Institute for the arrangement of the conflict. Thus, a sovereign justice, impartial, free, autonomous, accessible to any citizen, even to plead against his own government, to ensure the exercise of social and individual rights, freedom and equality - which are among the supreme values of a society is the true scope of the rule of law, becoming the greatest achievement of modern democracy. It has been observed that procedural statutes are suffering, at least lately, several reforms in an attempt to bring more speed to the process, but these initiatives have not been around enough. The Constitutional Amendment 45 bothered to provide subsidies to materialize the speed of the process in order to surrender to an adjudication jurisdiction over more quickly and effectively, to thus meet the auspices of the population. After the said amendment, the legislative proposals and infra change the rules of procedure have come to occupy center stage in debates on the modernization of Procedural Law
Palavras-chave: Razoável duração
Processo penal
Direitos fundamentais
Reasonable duration
Criminal procedure
Fundamental rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ribeiro, Silvia. Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais. 2011. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5693
Data de defesa: 19-Oct-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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