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Tipo do documento: Dissertação
Título: A intervenção do amicus curiae no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em matéria penal e processual penal perante o Supremo Tribunal Federal
Autor: Waintrob, Ilan Drukier 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de intervenção do amicus curiae no controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto matéria penal e processual penal. Partindo de casos práticos em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a intervenção do amicus curiae, seja em sede de controle concentrado de constitucionalidade, seja em sede de controle difuso de constitucionalidade (inclusive habeas corpus), pretende-se avaliar a possibilidade desta forma de intervenção sem que sejam afetados o devido processo legal e seus corolários. A pesquisa se estende para analisar o desenvolvimento do instituto no Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, nos Tribunais ad hoc da ex-Iugoslávia e Ruanda, e no Tribunal Penal Internacional, bem como, no direito comparado, buscando parâmetros para seu aprimoramento no direito brasileiro. Será analisada, ainda, a correlação entre o instituto do amicus curiae e os princípios democrático, do pluralismo político e do acesso à jurisdição. Pretende-se, por fim, avaliar a possibilidade da intervenção do amicus curiae aprimorar e legitimar as decisões do Supremo Tribunal Federal que ultrapassem os limites subjetivos da demanda, seja porque a decisão a ser produzida goza de efeitos erga omnes e vinculantes, seja na qualidade de precedentes emanados do órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem compete a guarda da Constituição Federal
Abstract: The aim of the present work is to analyze the possibility of intervention of the amicus curiae in controlling the constitutionality of the Federal Supreme Tribunal, with a focus on penal laws and criminal procedure issues. With the practical cases in which the Supreme Court admitted the amicus curiae intervention as a starting point, be it through concentrated control of constitutionality, be it through diffuse control of constitutionality (including the habeas corpus), the intention is to assess the possibility of this form of intervention without impacting the principles that inform the criminal procedure, besides the accusatorial system itself. Research extends to analyzing the development of the institute of the Inter-American System of Human Rights, in the ad hoc Tribunals of the former Yugoslavia and Ruanda, and in the International Criminal Court, as well as in comparative law, in the search for parameters to enhance this in Brazilian law. Additionally, the correlation between the amicus curiae institute and the democratic principles of political pluralism and access to the jurisdiction will be analyzed. Finally, the intention is to evaluate the possibility of the amicus curiae intervention enhancing and legitimating the Federal Supreme Court´s decisions that go beyond the subjective confines of the particular case, be it because the decision that will be set forth enjoys the erga omnes and binding effects, be it as precedents that arise from e Judicial Power sphere, the true custodian of the Constitution
Palavras-chave: Amicus curiae
Controle de constitucionalidade
Direito penal
Direito processual penal
Estado democrático de direito
Control of constitutionality
Penal law
procedural law
Democratic rule of law
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Waintrob, Ilan Drukier. A intervenção do amicus curiae no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em matéria penal e processual penal perante o Supremo Tribunal Federal. 2012. 325 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5823
Data de defesa: 9-May-2012
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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