REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorVitale Junior, Ivan Lorena-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4253042P2por
dc.contributor.advisor1Coelho, Fábio Ulhoa-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:54Z-
dc.date.available2012-06-26-
dc.date.issued2012-05-17-
dc.identifier.citationVitale Junior, Ivan Lorena. Recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte. 2012. 223 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5835-
dc.description.resumoA presente tese tem por objetivo analisar a recuperação judicial a microempresa e empresa de pequeno porte na legislação brasileira, mostrando que a ela se aplicam outros diplomas legislativos, além da 11.101/05, como a Lei Complementar 123/2007, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e principalmente os princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, preliminarmente, analisou-se a Ordem Econômica na Constituição Federal, seus princípios com principal ênfase ao inciso IX do art. 170 que ordena um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Mostra-se que os vetores constitucionais se espalham por todo o ordenamento, inclusive para a Lei 11.101/05 e principalmente para a recuperação da microempresa e empresa de pequeno porte. Passa-se num segundo momento a analisar o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mostrando como vários artigos protegem este tipo de empresa e devem ser aplicados a uma recuperação judicial. Analisa-se, num terceiro momento, a recuperação judicial, principalmente os institutos aplicáveis a recuperação especial da microempresa e empresa de pequeno porte. Estudamos a legislação estrangeira e em seguida expõem-se algumas sugestões para o aprimoramento do instituto. Por fim, se procurou demonstrar a importância de uma interpretação sistemática para os casos de recuperação da microempresa e empresa de pequeno porte, dentro da Lei 11.101/05 e principalmente que ela deve ser feita a luz do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e da Ordem Econômica Constitucionalpor
dc.description.abstractThis thesis aims to analyze the legal recovery of microenterprise and small business under the Brazilian law, showing that other legislative texts can be applied, apart from 11.101/05, as the Complementary law 123/2007, which establishes the National Statute of Microenterprise and Small Business, and especially the principles of the Economic Order of the Constitution of the Federative Republic of Brazil . To this end, preliminarily, The Economic Order in the Federal Constitution was examined, as well as its principles with emphasis to item IX of art. 170 requiring a favorable treatment to small businesses. It shows that the vectors span the entire constitutional order, including the law 11.101/05 and mainly for the recovery of the microenterprise and small business. Secondly ,the National Statute of Microenterprise and Small Business was analyzed, showing how various articles protect this type of enterprise and how it should be applied to a legal recovery. Then, a judicial recovery was analyzed, mainly the applicable institutes to the special recovery of microenterprise and small business. The foreign legislation was studied and then some suggestions were given for the improvement of the Institute. Finally, it was showed the importance of a systematic interpretation of the recovery cases of microenterprise and small business, within the law and especially the11.101/05 and that is must be made under the statute of the Microenterprise and Small Business and the Constitutional Economic Ordereng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14588/Ivan%20Lorena%20Vitale%20Junior.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectOrdem econômicapor
dc.subjectMicro empresapor
dc.subjectEmpresa de pequeno portepor
dc.subjectRecuperação judicialpor
dc.subjectEconomic ordereng
dc.subjectMicroenterpriseeng
dc.subjectSmall businesseng
dc.subjectLegal recovery of microenterpriseeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpor
dc.titleRecuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno portepor
dc.typeTesepor
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