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Tipo do documento: Tese
Título: Proibição de presunção de responsabilidade criminal: aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito penal
Autor: Almeida, André Vinícius Espírito Santo de 
Primeiro orientador: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise do princípio da presunção de inocência sob a ótica do direito penal, ultrapassando-se assim os limites doutrinários comumente impostos a esse preceito, situado comumente na esfera do direito processual penal. O trabalho relacionará a presunção de inocência com outros princípios de direito penal, como a legalidade, a ofensividade e a culpabilidade, tendo por marco teórico a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e buscará identificar, com o emprego do método indutivo, situações em que são empregadas presunções em desfavor do cidadão, de sorte a evidenciar como em determinados momentos os princípios penais referidos fazem-se insuficientes para tutelar adequadamente o jus libertatis. A colisão entre o direito de liberdade do indivíduo e o direito que a coletividade tem de ver punido o autor da prática de ato delituoso ocorre diuturnamente, conduzindo, em muitas oportunidades, à tentativa de reduzir os limites ao direito de punir do Estado, seja por meio da antecipação da tutela penal, seja pelo emprego de tipos penais ou de institutos de ocultam conjecturas em desfavor do cidadão, seja simplesmente presumindo a sua responsabilidade pelo fato criminoso. Defende-se a ideia de que, em considerável parcela dessas hipóteses, o princípio da presunção de inocência, observado igualmente sob a sua perspectiva penal ou material, poderá representar barreira adicional a eventuais abusos do jus puniendi, somando-se aos demais preceitos mencionados para, tanto quanto possível, impedir o inconcebível e inadmissível intuito do Estado de promover a aplicação da sanção penal, ainda que prescindindo da demonstração prévia e cabal de que efetivamente o cidadão, em plenas condições de observância dos ditames legais, tenha dirigido consciente e voluntariamente os seus esforços para ofender um interesse individual ou coletivo protegido pela norma penal
Abstract: This study aims to analyze the presumption of innocence from the perspective of criminal law, thus surpassing the limits commonly imposed on this doctrinal precept, commonly located in the realm of criminal procedural law. The work relates the presumption of innocence with other principles of criminal law, such as legality and culpability, with the theoretical framework of Robert Alexy s theory of fundamental rights, and seeks to identify, with the use of the inductive method, in which situations assumptions are used to the detriment of the citizen. The collision between the right of freedom of the individual and collective interest regarding the punishment of the author of a criminal act is constant, leading on many occasions to attempts to reduce the limits to jus puniendi. We support the view that in a considerable portion of these cases, the presumption of innocence, also seen from their perspective or criminal aspect, may represent additional barrier to abuse of State s right of punishment, preventing the unthinkable and unacceptable official intent to promote the application of criminal law, even apart from prior demonstration that citizens, effectively and fully, were able to comply with the legal dictates, knowingly and voluntarily directed their efforts to offend an individual or collective interests protected by the criminal standard
Palavras-chave: Presunção de inocência
Direito penal
Responsabilidade criminal
Presumption of innocence
Criminal law
Criminal liability
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Almeida, André Vinícius Espírito Santo de. Proibição de presunção de responsabilidade criminal: aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito penal. 2012. 232 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5878
Data de defesa: 5-Jun-2012
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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