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Tipo do documento: Dissertação
Título: Legitimação ativa para a execução na ação civil pública trabalhista
Título(s) alternativo(s): The active legitimation for the labor public civil action execution
Autor: Ferreira Sobrinho, Aderson
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: Esta dissertação tem como objeto o estudo da legitimação ativa para a execução na ação civil pública trabalhista e procura demonstrar a importância da legitimação coletiva na efetivação dos direitos metaindividuais dos trabalhadores, a fim de tornar mais célere, mais econômico e mais eficaz o processo do trabalho. Trata dos legitimados arrolados na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos, considerando que tais legitimados são os únicos que de fato atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores. Para tanto, apresenta inicialmente algumas considerações sobre os fins do direito, especialmente do direito do trabalho que, dentro da evolução histórica das gerações de direitos fundamentais, é o ramo mais vocacionado a tutelar os direitos sociais. Em seguida, trata da ação civil pública trabalhista, sob o aspecto conceitual, bem como de suas particularidades no processo do trabalho. Finalmente, aborda a legitimação para a liquidação e para a execução na ação civil pública em matéria trabalhista. Nesse último tópico, estabelece noções gerais a respeito dos institutos da liquidação e da execução na ação civil pública trabalhista. Finalmente, discorre especificamente acerca da legitimação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, como legitimados coletivos, aos quais a Constituição Federal de 1988 deu uma série de atribuições que os tornou os principais defensores dos direitos metaindividuais dos trabalhadores, conforme reconhecem a doutrina e a jurisprudência nacionais
Abstract: This essay aims to study the active legitimation for the labor public civil action execution and tries to demonstrate the importance of the collective legitimation in the accomplishment of the workers metaindividual rights, in order to turn swifter, more economical and more effective the labor process. It treats of those legitimated inventoried in the Public Civil Action Law and in the Consumer Defense Code, with special prominence of the Labor Public Attorney and the unions, considering that such legitimateds are the only ones that in fact act in the defense of the workers rights. For so, it presents initially some considerations regarding the ends of the right, especially of the labor right that, inside the historical evolution of the generations of fundamental rights, is the branch with more vocation to tutor the social rights. After, it treats the labor public civil action, under the conceptual aspect, as well as of its particularities in the labor process. Finally, it approaches the legitimation for the liquidation and for the execution in the labor public civil action. In that last topic, it establishes general notions regarding the institutes of the liquidation and execution in the labor public civil action. Finally, it specifically discourses on the legitimation of the Labor Public Attorney and of the unions, as collective legitimateds, to which the Federal Constitution of 1988 gave a series of attributions that turned them the main defenders of the workers metaindividual rights, as recognized by the doctrine and the national jurisprudence
Palavras-chave: Direito processual civil
Execução
Ação civil pública trabalhista
Legitimação
Law
Legitimation
Labor public civil action
Execution
Civil action
Ação civil pública
Processo civil - Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferreira Sobrinho, Aderson. Legitimação ativa para a execução na ação civil pública trabalhista. 2005. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5914
Data de defesa: 6-Oct-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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