REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCamargo, Lauane Braz Andrekowisk Volpe-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4509902A8por
dc.contributor.advisor1Cahali, Francisco José-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:21:41Z-
dc.date.available2013-07-10-
dc.date.issued2013-05-24-
dc.identifier.citationCamargo, Lauane Braz Andrekowisk Volpe. A separação e o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010. 2013. 259 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6147-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar como ficou regulamentada a separação e o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010. O estudo se justifica pelo fato de que, após a publicação da referida alteração constitucional, surgiu uma corrente doutrinária que defende que foi extirpado do sistema brasileiro o instituto da separação, que dissolve a sociedade conjugal, restando apenas o divórcio, que a partir de então seria a única opção para os casais extinguirem o casamento. Além disso, essa mesma corrente doutrinária, que surgiu logo após a alteração do texto constitucional, também defende que a culpa não produz mais efeitos na separação e no divórcio. O estudo realizado para elaboração deste trabalho recorreu à teoria geral do direito, ao direito constitucional, à filosofia, ao direito estrangeiro e aos precedentes. A análise imparcial do direito posto demonstrou que a Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou o sistema brasileiro de separação e divórcio, pois extinguiu o sistema dual obrigatório e inseriu o sistema dual opcional, nada mais que isso. Isto porque foi retirado da Constituição Federal os chamados prazos de dureza para o divórcio, que só era autorizado após um ano de separação judicial ou após dois anos de prévia separação de fato. A Emenda Constitucional eliminou tais prazos, contudo, o instituto da separação continua a existir, desde que o casal não queira extinguir o vínculo. Além disso, o estudo realizado também objetivou demonstrar que a culpa continua a produzir efeitos, tanto na separação, como no divórcio, em relação aos alimentos, ao nome e a reparação de danospor
dc.description.abstractThe present study aims to demonstrate how separation and divorce came to be regulated after the Constitutional Amendment n.66/2010. This study is justified by the fact that after the publishing of this constitutional alteration, a doctrinarian stream arose, claiming that the institution of separation, which dissolves the marital society, had been eradicated from the Brazilian system. Thus, only divorce would exist, which from then on would be the only choice for couples willing to end their marriage. In addition to that, this very doctrinarian stream, which appeared soon after the alteration in the constitutional text, also argues that guilt no longer had effects on separation or divorce. The study carried out for the production of this paper resorted to the General Theory of Law, to Constitutional law, to philosophy, to Foreign Law and to precedents. The impartial analysis of the established law demonstrated that the constitutional amendment n. 66/2010 altered the Brazilian system of separation and divorce, since it has extinguished the obligatory dual system and inserted the optional dual system, and no more than that. This is because the so called divorce hardness terms had been taken out of the Federal Constitution. Divorce used to be authorized only a year after judicial separation or two years after previous de facto separation. The Constitutional Amendment eliminated such terms, although the institution of separation continued existing, if couples do not want to extinguish their link. Moreover, the study carried out also aimed to demonstrate that guilt keeps on having effects on both separation and divorce as far as food, name and damage repair are concernedeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15112/Lauane%20Braz%20Andrekowisk%20Volpe%20Camargo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectSeparaçãopor
dc.subjectDivórciopor
dc.subjectCulpapor
dc.subjectSociedade conjugalpor
dc.subjectVínculopor
dc.subjectCasamentopor
dc.subjectSeparationeng
dc.subjectDivorceeng
dc.subjectGuilteng
dc.subjectConjugal societyeng
dc.subjectLinkeng
dc.subjectMarriageeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA separação e o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010por
dc.typeTesepor
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