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Tipo do documento: Dissertação
Título: Crimes e relação de consumo: aplicabilidade do processo penal em empreendimentos gastronômicos
Autor: Monteiro, Nivaldo Aparecido Pedro 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar que o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são por muitas vezes ignorados por proprietários, funcionários e clientes de empreendimentos gastronômicos. Desde julho de 2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país estão obrigados a manter disponíveis para a consulta dos seus clientes o Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso. O estudo irá classificar as prováveis fraudes cometidas por estabelecimentos de alimentação e identificar as penas que devem ser impostas ao autor no caso de descumprimento da lei. Será verificada também a possível utilização do Código de Processo Penal, da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares além da aplicação das medidas alternativas adequadas, que norteiam os caminhos para evitar e deter estes crimes, alcançando sua eficácia na proteção do consumidor. É necessário também aplicar o Código Penal contra eventuais práticas ilegais cometidas pelos empresários desse setor, que ferem as relações de consumo e assim identificar as normas aplicáveis aos estabelecimentos de alimentação que podem imputar sanções penais aos empreendedores quando tais não forem observadas
Abstract: This research aims to demonstrate that the Criminal Code and the Consumer Protection (Law 8.078/90) are many times ignored by owners, employees and customers of gastronomic ventures. Since July 2010, all the shops and services in the country are required to keep available for consultation with clients the Code of Consumer Protection, in a conspicuous and easily accessible. The study will classify the probable frauds committed by eating establishments and identifying the penalties that should be imposed on the author in case of noncompliance with the law. Will be checked also the possible use of the Code of Criminal Procedure, Law No. 12.403, of May 4, 2011 amending the provisions of Decree-Law No. 3,689, of October 3, 1941, relating to procedural arrest, bail, temporary freedom and other precautionary measures beyond the application of adequate alternative measures that guide the ways to prevent and deter these crimes, increasing their effectiveness in protecting the consumer. It is also necessary to apply the Criminal Code against any illegal practices committed by entrepreneurs in this sector, that hurt consumer relations and thus identify the standards applicable to food establishments that may charge penalties when these entrepreneurs are not observed
Palavras-chave: Alimentação segura
Empreendimentos gastronômicos
Defesa do consumidor
Food safe
Gastronomical enterprises
Consumer protection
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Monteiro, Nivaldo Aparecido Pedro. Crimes e relação de consumo: aplicabilidade do processo penal em empreendimentos gastronômicos. 2013. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6245
Data de defesa: 16-Oct-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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