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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6342| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A prescrição de ofício na Justiça do Trabalho: artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Alves, Cayo Casalino |
| Primeiro Orientador: | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo demonstrar a introdução feita pela Lei nº 11.280/06, que alterou a redação do Art. 219 §5º do Código de Processo Civil e possibilitou ao juiz pronunciar de ofício a prescrição. Ao entrar em vigor a nova Lei, vários aspectos polêmicos surgiram, especialmente no âmbito do Processo do Trabalho relacionados às verbas trabalhistas que têm natureza alimentar. Outro aspecto a ser destacado são os princípios que regem o campo do Direito do Trabalho e a possibilidade da regra civilista ser aplicada ao campo Processual do Trabalho por força do Art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê aplicar a legislação processual comum naquilo que for compatível com os preceitos contidos na CLT. Nesse contexto, há ainda a Constituição Federal de 1988 que assegura princípios protetores ao âmbito do trabalho desenvolvido e também garante a celeridade no julgamento dos processos. A missão de concatenar os princípios do Direito do Trabalho com os princípios constitucionais e a regra civilista não é uma tarefa fácil aos aplicadores do Direito, principalmente porque o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é por não aplicar a prescrição de ofício no Processo do Trabalho |
| Abstract: | The present work has the scope to demonstrate the introduction made by Law 11.280/06, which amended the wording of Article 219 § 5 of the Code of Civil Procedure allowing thus the judge can pronounce craft prescription. With the entry into force of the new law, several controversial aspects have emerged since then, especially when it comes to the scope of the Labour Procedure, regarding the nature of labor rights, which are for alimony. Another point to be highlighted are the principles that govern the field of labor law and the possibility of Rule Civilista be applied to the field of Labour Procedure under Article 769 of the Labor Code, which provides for the implementation of the Common Procedural Legislation in what is not incompatible with the precepts contained in the CLT. However, the Standard Constitutional principles that protect ensure the scope of work, however, the Constitution also ensures the speed of the trial proceedings. The mission of concatenating the principles of labor law with Constitutional Principles and Civilista rule is not one of the tasks easier for law enforcers, mainly because the Superior Labor Court stands in the sense of not being applied to the Prescription Legal Process work |
| Palavras-chave: | Princípios do Direito do Trabalho Prescrição de Ofício Constituição Federal de 1988 Lei nº 11.280/06 Código de Processo Civil Principles of Labour Law Prescription Office Federal Constitution 1988 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Alves, Cayo Casalino. A prescrição de ofício na Justiça do Trabalho: artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil. 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6342 |
| Data do documento: | 9-Dez-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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