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Tipo do documento: Dissertação
Título: Inquérito civil
Título(s) alternativo(s): Civil inquiry
Autor: Salgado Filho, Nilo Spinola 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O inquérito civil é instrumento da cidadania para proteção dos direitos difusos coletivos e individuais homogêneos viabilizando o exercício responsável das funções incumbidas ao Ministério Público não só o direito de ação mas também a expedição de recomendações a celebração de compromissos de ajustamentos de conduta etc enfim medidas de seu âmbito decisório próprio O instituto é da competência exclusiva do Ministério Público e seu regime jurídico especial reclama observância dos princípios da atividade procedimental do Estado e dos princípios inerentes ao Ministério Público (legalidade moralidade razoabilidade transparência eficiência promotor natural oficialidade publicidade excepcionalidade do sigilo motivação etc) Dada a sua característica facultativa o Ministério Público poderá empregar o inquérito civil com ou sem procedimento preliminar à sua instauração ou valer-se de outros elementos inclusive da requisição de investigações por órgãos ou entes públicos Em sua instrução o Ministério Público tem poderes reforçados (requisição notificação exames e perícias) Ao seu cabo o Ministério Público poderá promover a ação civil pública celebrar compromissos de ajustamento de conduta expedir recomendações ou promover seu arquivamento fundamentadamente sob condição de reexame necessário pelo Conselho Superior sem prejuízo da legitimação concorrente de terceiros É inadmissível o arquivamento implícito do inquérito civil
Abstract: O civil inquiry is the citizens device to protect their natural collective and common individual rights enabling the Public Prosecution Service to properly and accurately accomplish its duties not only with regards to the right to file a suit but also in connection with the dispatch of recommendations as well as the signing of agreements of behavior regulations etc ie steps which the Public Prosecution Service can independently decide upon taking This legal measure is a matter related solely to the Public Prosecution Service and its specific judicial system demands the compliance to the Government s principles of proceeding activities and of those principles which are intrinsic to the Public Prosecution Service (validity rectitude reasoning transparency efficiency original prosecutor sanction divulgence exceptional secrecy motivation etc) Due to the fact that the civil inquiry is non-mandatory the Public Prosecution Service is able to execute it with or without taking judicial measures preliminary to its filing, or employ any other means to that including the request of examinations to be made by public offices or agencies The Public Prosecution Service is allowed to make other such requests (requisition notice expedition regular and expert examinations) At the end of the civil inquiry the Public Prosecution Service will be entitled to file public civil actions sign agreements of behavior regulations dispatch recommendations or lawfully drive it to its conclusion so long as the Senior Council reexamines such civil inquiry and without disregard to third parties concurrent legal capacity to sue The tacit conclusion of the civil inquiry is inadmissible
Palavras-chave: Inquérito civil - Brasil
civil inquiry
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Salgado Filho, Nilo Spinola. Inquérito civil. 2005. 301 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6363
Data de defesa: 18-Nov-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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