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Tipo do documento: Dissertação
Título: A efetivação das políticas públicas pela tutela específica: a execução judicial em matéria de direitos sociais contra o poder público
Autor: Mendonça, Ricardo Magalhães de 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: A presente dissertação visa proporcionar um estudo sistematizado dos meios executivos adequados à efetivação dos direitos sociais prestacionais, que consistem em obrigações de fazer direcionadas a cargo do poder público. São comuns os casos em que o poder público posterga o cumprimento de decisões judiciais e faz-se necessária uma postura criativa do magistrado para alcançar os escopos da execução. Parte-se, como premissa, da visão constitucional do processo civil, da adequação da ação civil pública para a discussão das questões interesse público e do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. A adequação dos meios executivos para a tutela dos direitos sociais terá por norte a eficácia de cada um deles e a ponderação entre os princípios envolvidos, tendo em vista identificar no caso concreto qual deles atende o direito com um menor ônus para o executado
Abstract: The present work aims to provide a systematic study of the enforcement of social rights in Brazilian law, which concern obligations of the state to their citizens. Many times government postpones the implementation of judgments and it is necessary creative attitude of the judge in order to achieve the scopes of enforcement of judgments. It departs from the constitutional view of civil procedure, of collective suits as a public law litigation and the fundamental right to effectiveness of judicial protection. The adequacy of the enforcement of social rights in Brazilian law will be reached by the effectiveness of each one of the methods and by searching for balancing of hardships
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Controle jurisdicional da administração pública
Ações coletivas
Execução de direitos sociais
Fundamental rights
Judicial review of public administration
Collective suits
Enforcement of social rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendonça, Ricardo Magalhães de. A efetivação das políticas públicas pela tutela específica: a execução judicial em matéria de direitos sociais contra o poder público. 2014. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6451
Data de defesa: 6-Jun-2014
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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