REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorMendonça, Ricardo Magalhães de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4320798J3por
dc.contributor.advisor1Shimura, Sérgio Seiji-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:22:53Z-
dc.date.available2014-06-26-
dc.date.issued2014-06-06-
dc.identifier.citationMendonça, Ricardo Magalhães de. A efetivação das políticas públicas pela tutela específica: a execução judicial em matéria de direitos sociais contra o poder público. 2014. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6451-
dc.description.resumoA presente dissertação visa proporcionar um estudo sistematizado dos meios executivos adequados à efetivação dos direitos sociais prestacionais, que consistem em obrigações de fazer direcionadas a cargo do poder público. São comuns os casos em que o poder público posterga o cumprimento de decisões judiciais e faz-se necessária uma postura criativa do magistrado para alcançar os escopos da execução. Parte-se, como premissa, da visão constitucional do processo civil, da adequação da ação civil pública para a discussão das questões interesse público e do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. A adequação dos meios executivos para a tutela dos direitos sociais terá por norte a eficácia de cada um deles e a ponderação entre os princípios envolvidos, tendo em vista identificar no caso concreto qual deles atende o direito com um menor ônus para o executadopor
dc.description.abstractThe present work aims to provide a systematic study of the enforcement of social rights in Brazilian law, which concern obligations of the state to their citizens. Many times government postpones the implementation of judgments and it is necessary creative attitude of the judge in order to achieve the scopes of enforcement of judgments. It departs from the constitutional view of civil procedure, of collective suits as a public law litigation and the fundamental right to effectiveness of judicial protection. The adequacy of the enforcement of social rights in Brazilian law will be reached by the effectiveness of each one of the methods and by searching for balancing of hardshipseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14929/Ricardo%20Magalhaes%20de%20Mendonca.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectControle jurisdicional da administração públicapor
dc.subjectAções coletivaspor
dc.subjectExecução de direitos sociaispor
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectJudicial review of public administrationeng
dc.subjectCollective suitseng
dc.subjectEnforcement of social rightseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA efetivação das políticas públicas pela tutela específica: a execução judicial em matéria de direitos sociais contra o poder públicopor
dc.typeDissertaçãopor
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