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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6493| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A efetividade do direito fundamental social ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido às pessoas com deficiência |
| Autor(es): | Freitas, Luiz Gonzaga da Cunha |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | Busca-se, na presente dissertação discutir a efetividade da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações posteriores, que regulamentou o art.203, V, da Constituição Federal, frente aos requisitos legais para a sua concessão, especialmente a prova pericial médica e socioeconômica. Trata-se de ponto crucial em razão do qual muitos pedidos deixam de ser concedidos, mediante uma análise dos fundamentos jurídicos que o revestem, principalmente após a internalização no ordenamento jurídico pátrio da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF). O objetivo do estudo está em demonstrar que o BPC, um benefício de amparo ao mínimo existencial, com redação do art.6º, da Constituição Federal, se enquadra como um direito fundamental social, que resguarda a dignidade da pessoa humana e o respeito ao princípio da necessidade social, com destaque para o requerente portador de deficiência. Nesse sentido, procura-se demonstrar que o Estado ainda não foi capaz de dar efetividade ao BPC e às questões de mínimo existencial ao deficiente, apesar do longo tratamento concedido ao tema na Constituição Federal. Para alcançar os objetivos pretendidos o estudo está fundamentado na doutrina, no ordenamento jurídico e na jurisprudência. Optamos, também, pela metodologia teórico-dogmática. Oportuna a referência a alguns regulamentos e instrumentais utilizados pelo Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, no que tange aos requisitos para conceder o BPC, apresentando, como exemplo, o conteúdo de laudos médico-pericial e socioeconômico, além de decisão judicial para verificar como essa instância judicial enfrenta a questão. Ao final, lança-se mão dos julgados dos tribunais brasileiros para demonstrar como caminha a jurisprudência pátria em relação ao mínimo existencial e, em específico, ao benefício assistencial, com destaque para os julgados que envolvem os pedidos dos deficientes |
| Abstract: | Search in this dissertation the discussion on the effectiveness of the BPC award Continued provision Benefit established by law n. 8,742, December 7, 1993 and its subsequent amendments, which regulated the Article 203, V, of the Federal Constitution, against the requirements that the law established for its grant, especially in socio-economic and medical expert testimonyin order to handle the crucial point in that many requests are no longer awarded, through an analysis of the legal bases that are mainly after internalization the legal system of the homeland of the place of the ICF-International Classification of functionality, disability and health. The crux of the question is trying to demonstrate that the BPC, understood as a benefit of amparo to the existential minimum, with the wording of article 6, heading, of the Federal Constitution, qualifies as a fundamental right in guard the dignity of the human person and respect for the principle of social need, highlighted by the applicant disability. In this sense, seeks to demonstrate that the State has not yet been able to give the necessary effectiveness to the BPC and the questions of existential minimum to the poor, despite the long treatment given to the subject in the Federal Constitution. To achieve the desired objectives supporting the work on doctrine, the legal system and jurisprudence, opting for the theoretical and dogmatic methodology. Timely reference to some regulations and instruments used by the Special Federal Civil Court of Sao Paulo, with regard to requirements for the granting of the BPC, showing, the illustrative reports content title, expert medical and socioeconomic, as well as judicial decision to assess how this Court faces the question. Still, to Crown the work, if the justices of our courts, with the goal of demonstrating how walks the jurisprudence homeland in dealing with the question of the existential minimum and in particular the assistance benefit, especially for the trial involving the applications of disabled people |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais sociais Princípio da necessidade social Benefício de Prestação Continuada (BPC) Renda per capita Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) Deficiência Avaliação social Fundamental social rights Principle of social need Per-capita income ICF Incapacity Disability Social evaluation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Freitas, Luiz Gonzaga da Cunha. A efetividade do direito fundamental social ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido às pessoas com deficiência. 2014. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6493 |
| Data do documento: | 7-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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