???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6740
Tipo do documento: Tese
Título: Os direitos da mulher encarcerada à luz do princípio da proporcionalidade
Autor: Camilo, Roberta Rodrigues 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: A presente Tese trata do princípio da proporcionalidade, num primeiro momento, que teve inicialmente a sua aplicação no Direito Administrativo mas que, nos dias atuais, é aplicado por todos os segmentos do Direito, inclusive pelos Direitos Penal e Processual Penal. Para melhor compreendê-lo foi abordado o seu conceito, um retrospecto e foram explicitados os princípios relacionados a ele. Houve, ainda, a preocupação em analisar se as expressões proporcionalidade e razoabilidade são ou não institutos similares, dependendo da corrente adotada pelo intérprete. Na segunda parte da Tese passamos a tratar dos estabelecimentos penais femininos, fazendo uma retrospectiva histórica, apontando os grandes problemas apresentados nos sistemas prisionais especialmente nos destinados às mulheres, que por serem minoria, muitas vezes têm seus direitos preteridos. Durante o decorrer da Tese foram empregados os métodos lógico dedutivo e comparativo. Foi realizada uma análise dos direitos concedido às mulheres encarceradas, previstos tanto na Constituição Federal como na Lei de Execução Penal, fazendo uma comparação aos direitos concedidos aos homens presos. Apurou-se como a atuação estatal é, por muitas vezes, omissa ao implementar os direitos das mulheres encarceradas, não havendo homogeneidade na concessão de seus direitos em todo sistema prisional brasileiro. Concluiu-se a necessidade de adaptação dos estabelecimentos prisionais femininos para que estas, que são mães, tenham contato mais próximo com seus filhos, sem que estes fiquem convivendo no interior de institutos prisionais, sendo necessária a implementação de mais creches e a concessão para que todas as presas, mães ou não, trabalhem nestes recintos, adquirindo um ofício e possibilitando que como parte da pena, com a progressão de regime de pena, venham trabalhar em escolas federais, municipais e estaduais, adquirindo experiência profissional como meio para reinserção social e de certa forma suprindo, ainda que de modo provisório, a carência de pessoas que prestam serviços nas escolas públicas brasileiras
Abstract: This thesis deals with the principle of proportionality , which initially had its application in Administrative Law, but today is applied by all segments of the law, including the Criminal and Criminal Process Law. To better understand it, its concept was approached with a retrospective and related principles were made explicit. There was also a concern in examining whether the terms proportionality and reasonableness are similar institutes or not, depending on the tendency adopted by the interpreter. In the second part of the thesis, a historical retrospective about female prisons was made, pointing out the present major problems in prison establishments especially those for women, who often have their rights ineffective, because they are a minority. Deductive logic and comparative methods were employed during the course of the thesis. An analysis of the rights accorded to female prisoners laid down both by the Federal Constitution and by the Prison Law was performed by making a comparison to the rights granted to male prisoners. It was ascertained that the State action is often lacking to implement the rights of incarcerated women, there is no uniformity in the granting of their rights throughout the Brazilian prison system. It was concluded the need for adaptation of female prisons for those who are mothers to be able to have closer contact with their children, safeguarding these from living within prison institutions. The implementation of more nurseries is required together with the allowance to all prisoners, mothers or not, to work in these venues, acquiring a trade and enabling that, as part of the sentence, with the progression of penalty regime, they will be able to work in federal, State and municipal schools, acquiring professional experience as a means of social reintegration and somehow supplying, albeit provisionally, the lack of people who provide services in Brazilian public schools
Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade
Mulher
Prisão
Direitos
Principle of proportionality
Woman
Prison
Rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Camilo, Roberta Rodrigues. Os direitos da mulher encarcerada à luz do princípio da proporcionalidade. 2015. 123 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6740
Data de defesa: 10-Mar-2015
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Roberta Rodrigues Camilo.pdf1,03 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.