Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6757
Tipo: | Tese |
Título: | Arbitragem e os contratos da Administração Pública |
Título(s) alternativo(s): | Arbitration and contracts of Public Administration |
Autor(es): | Marolla, Eugenia Cristina Cleto |
Primeiro Orientador: | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo verificar a aplicabilidade da arbitragem como meio de solução de controvérsias decorrentes de relações estabelecidas com o Poder Público e, em caso positivo, se a legislação atualmente existente (Lei 9.307/96) se mostra suficiente para discipliná-la. A utilização de meios alternativos à jurisdição estatal para a solução de conflitos tem ganhado crescente importância como forma de fazer frente à impossibilidade do Poder Judiciário de absorver o crescente volume de demandas, consequência da democratização do acesso à justiça e de enfrentar o incremento da complexidade técnica e especificidade dos conflitos. De outro lado, o direito administrativo sofreu profundas e importantes modificações no último século, com a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico, passando este a atuar em parceria com os entes privados. O Estado passa a buscar, na iniciativa privada, os recursos financeiros e a expertise necessários à operação eficiente dos serviços públicos. Nesse novo cenário, a consecução do interesse público demanda a aplicação de novas ferramentas, que garantam maior celeridade e eficiência, sem abrir mão da legalidade. Com esses fatores, a utilização da arbitragem ganha relevo, especialmente diante de suas propaladas vantagens de celeridade em relação ao tradicional recurso ao Poder Judiciário e maior tecnicidade das decisões, com possibilidade de nomeação de especialistas no assunto controvertido para servirem de árbitros do litígio. A arbitragem desenvolveu-se sob a égide do direito privado, o que traz enormes desafios para a seu emprego pelo Poder Público, especialmente ante a necessidade de compatibilizá-la com os preceitos do regime jurídico de direito público que, no Brasil, encontra sede constitucional. A harmonização é possível, mas demanda alteração legislativa, de forma a garantir maior segurança aos contratados e ao administrador público |
Abstract: | The aim of this work is to verify the applicability of the arbitration as a way to solve disputes arising in the Government contracts and, if so, to verify if the existent legislation (L. 9.307/96) is enough to discipline that use. The use of alternative means to state jurisdiction for the resolution of conflicts has gained increasing importance as a way to cope with failure of the judiciary to absorb the growing volume of demands, consequence of the democratization of the access to justice, and to face the increasing technical complexity and specificity of conflicts. On the other hand, the administrative law has undergone profound and significant changes in the last century, reversing the trend of direct intervention of the State in the economic domain, passing this work to private entities through partnership agreements. The State seeks from private enterprise financial resources and the expertise required for efficient operations of public services. In this new scenario, the achievement of public interest shall require the application of new tools, to ensure celerity and efficiency, without sacrificing legality. It is in relation to these factors that the use of arbitration becomes important, especially in front of their divulged advantages of celerity compared to traditional appeal to the courts and more technical decisions, with possibility of appointing experts in the controversial issue to serve as arbiters of dispute. Arbitration developed under the aegis of private law, which brings enormous challenges for its use by the Government, especially in view of the need to adjust it to precepts of legal regime of public law, which in Brazil is constitutional. The harmonization is possible, but demand legislative change to ensure greater security not only to contractors, but also to the public administrator |
Palavras-chave: | Contratos da administração Contratos administrativos Solução de conflitos Arbitragem Convenção de arbitragem Contracts of Public Administration Administrative contracts Conflict resolution Arbitration Arbitration agreement |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Marolla, Eugenia Cristina Cleto. Arbitragem e os contratos da Administração Pública. 2015. 203 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6757 |
Data do documento: | 19-Mar-2015 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Eugenia Cristina Cleto Marolla.pdf Restricted Access | 1,39 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.