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Tipo do documento: Dissertação
Título: Manifestações públicas em face do juizado especial criminal e demais legislações penais
Título(s) alternativo(s): Public demonstrations concerning to criminal and other special penal laws
Autor: Aquino, Kleber Leyser de 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo tratar do tema referente às manifestações públicas, desde suas origens (sinteticamente) até os dois últimos séculos no Brasil, bem como a ligação que há entre estas manifestações, nos dias atuais, e a legislação penal, juizado especial criminal e demais leis penais aplicáveis. Como a maioria das condutas ilegais praticadas nas manifestações públicas possuem tipificação na lei do juizado especial criminal (Lei nº 9.099/1995), será necessário concentrarmos uma maior atenção a esta legislação, começando por analisar a sua origem, os seus fundamentos constitucional e legal, e as questões mais importantes sobre o tema, a maioria previstas na própria Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, como a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento desta infração, os princípios que regem o referido juizado, os seus objetivos, bem como, as hipóteses que cabem a prisão em flagrante, e ainda, o procedimento oral e sumaríssimo, a possibilidade de transação no âmbito criminal, os recursos cabíveis e o julgamento destes por juízes de primeira instância. Também vamos abordar o elo que há entre as condutas dos manifestantes e a Constituição Federal, em face das leis de segurança nacional (Lei nº 7.170/1983) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), em especial pelo uso desvirtuado das manifestações públicas, de forma antijurídica, em ofensa à Constituição Federal, por um grupo denominado Black Blocs . Por isso, a fundamentação teórica tomará por base autores como: Capez (2002); Gomes (1995); Grinover, Gomes Filho, Scarance, & Gomes (1996); Jesus (2010); Mirabete (2002); Moraes (2008); Tourinho Filho (1996; 2003); Perry (2002), etc. Como metodologia adotou-se a pesquisa bibliográfica, a partir de materiais publicados em livros, artigos e notícias referentes ao tema
Abstract: This research aims to treat the topic concerning public demonstrations, from its origins (synthetically) up to the last two centuries in Brazil, as well as, the link between these events, nowadays, the criminal law, special criminal court and other applicable criminal laws. As most of the illegal conduct committed, in public demonstrations are typifications included in the special criminal law (Law no 9.099/1995), its necessary to focus on the attention to this legislation, starting by analyzing their origin, their constitutional and legal foundations, the most important questions on the topic, as the majority provided in the Federal Constitution, in its article 98, item I, and the definition of criminal infringement of minor offensive potential, the competence for the judging of this infraction, the principles governing the referred court, its objectives, as well as, the hypothesis that adjust on the flagrante arrest, and even, the oral procedure and summary proceeding, the possibility of transaction under criminal context, and the judgment of these judges of first jurisdiction. We also will approach the link between the protesters and the Federal Constitution, due to the national security laws (Law nº 7.170/1983) and criminal organization (Law nº 12.850/2013), specially by the misused in the public demonstrations, in a unlawful way, in offense to the Federal Constitution, by a group named Black Blocs . Therefore, the theoretical background is based on some authors: Capez (2002); Gomes (1995); Grinover, Gomes Filho, Scarance, & Gomes (1996); Jesus (2010); Mirabete (2002); Moraes (2008); Tourinho Filho (1996; 2003); Perry (2002), etc. The methodology adopted is the bibliographical research, from the data published on books, articles and news related to the theme
Palavras-chave: Juizado especial criminal
Crime de menor potencial Ofensivo
Manifestações públicas
Black Blocs
Special criminal Court
Crime of minor offensive potential
Public demonstrations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Aquino, Kleber Leyser de. Manifestações públicas em face do juizado especial criminal e demais legislações penais. 2015. 233 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6847
Data de defesa: 2-Sep-2015
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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