REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6847
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAquino, Kleber Leyser de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4480030J6por
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:23:49Z-
dc.date.available2015-09-23-
dc.date.issued2015-09-02-
dc.identifier.citationAquino, Kleber Leyser de. Manifestações públicas em face do juizado especial criminal e demais legislações penais. 2015. 233 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6847-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo tratar do tema referente às manifestações públicas, desde suas origens (sinteticamente) até os dois últimos séculos no Brasil, bem como a ligação que há entre estas manifestações, nos dias atuais, e a legislação penal, juizado especial criminal e demais leis penais aplicáveis. Como a maioria das condutas ilegais praticadas nas manifestações públicas possuem tipificação na lei do juizado especial criminal (Lei nº 9.099/1995), será necessário concentrarmos uma maior atenção a esta legislação, começando por analisar a sua origem, os seus fundamentos constitucional e legal, e as questões mais importantes sobre o tema, a maioria previstas na própria Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, como a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento desta infração, os princípios que regem o referido juizado, os seus objetivos, bem como, as hipóteses que cabem a prisão em flagrante, e ainda, o procedimento oral e sumaríssimo, a possibilidade de transação no âmbito criminal, os recursos cabíveis e o julgamento destes por juízes de primeira instância. Também vamos abordar o elo que há entre as condutas dos manifestantes e a Constituição Federal, em face das leis de segurança nacional (Lei nº 7.170/1983) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), em especial pelo uso desvirtuado das manifestações públicas, de forma antijurídica, em ofensa à Constituição Federal, por um grupo denominado Black Blocs . Por isso, a fundamentação teórica tomará por base autores como: Capez (2002); Gomes (1995); Grinover, Gomes Filho, Scarance, & Gomes (1996); Jesus (2010); Mirabete (2002); Moraes (2008); Tourinho Filho (1996; 2003); Perry (2002), etc. Como metodologia adotou-se a pesquisa bibliográfica, a partir de materiais publicados em livros, artigos e notícias referentes ao temapor
dc.description.abstractThis research aims to treat the topic concerning public demonstrations, from its origins (synthetically) up to the last two centuries in Brazil, as well as, the link between these events, nowadays, the criminal law, special criminal court and other applicable criminal laws. As most of the illegal conduct committed, in public demonstrations are typifications included in the special criminal law (Law no 9.099/1995), its necessary to focus on the attention to this legislation, starting by analyzing their origin, their constitutional and legal foundations, the most important questions on the topic, as the majority provided in the Federal Constitution, in its article 98, item I, and the definition of criminal infringement of minor offensive potential, the competence for the judging of this infraction, the principles governing the referred court, its objectives, as well as, the hypothesis that adjust on the flagrante arrest, and even, the oral procedure and summary proceeding, the possibility of transaction under criminal context, and the judgment of these judges of first jurisdiction. We also will approach the link between the protesters and the Federal Constitution, due to the national security laws (Law nº 7.170/1983) and criminal organization (Law nº 12.850/2013), specially by the misused in the public demonstrations, in a unlawful way, in offense to the Federal Constitution, by a group named Black Blocs . Therefore, the theoretical background is based on some authors: Capez (2002); Gomes (1995); Grinover, Gomes Filho, Scarance, & Gomes (1996); Jesus (2010); Mirabete (2002); Moraes (2008); Tourinho Filho (1996; 2003); Perry (2002), etc. The methodology adopted is the bibliographical research, from the data published on books, articles and news related to the themeeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15731/Kleber%20Leyser%20de%20Aquino.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectJuizado especial criminalpor
dc.subjectCrime de menor potencial Ofensivopor
dc.subjectManifestações públicaspor
dc.subjectBlack Blocseng
dc.subjectSpecial criminal Courteng
dc.subjectCrime of minor offensive potentialeng
dc.subjectPublic demonstrationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleManifestações públicas em face do juizado especial criminal e demais legislações penaispor
dc.title.alternativePublic demonstrations concerning to criminal and other special penal lawseng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Kleber Leyser de Aquino.pdf
  Restricted Access
1,01 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.