REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Tese
Título: Auxílio Direto Penal: meio de cooperação jurídica internacional
Autor(es): Fornazari Junior, Milton
Primeiro Orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: A partir da segunda metade do século passado, as relações sociais, comerciais e afetivas entre todos os povos se intensificaram, gerando diversas conseqüências, positivas e negativas. Dentre as conseqüências negativas, no que importa ao Direito Penal e Direito Processual Penal, estão o incremento da prática dos crimes transnacionais e o crescimento da criminalidade organizada transnacional. Para se adequar a essa nova realidade e combater essa espécie de criminalidade, tornou-se necessário uma conjugação de esforços de todos os países, visando assegurar a aplicação da lei penal em qualquer parte do globo terrestre. Como resultado, até o momento, dentre outras medidas, verificou-se a criação do auxílio direto em matéria penal, ou mutual legal assistance , instituto de Direito Processual Penal e de Direito Internacional. Trata-se de um meio de cooperação jurídica internacional, previsto em tratados internacionais (bilaterais e multilaterais) e, também, de instrução da persecução penal (inquérito policial ou processo penal). O auxílio direto visa o intercâmbio de informações, provas, a adoção de medidas cautelares e a repatriação de valores, entre autoridades judiciais ou administrativas, desde que no exercício de atividade jurídica, e somente será admitido se não importar em violação da ordem pública, da soberania e dos direitos humanos. O trâmite do procedimento ocorre por meio das autoridades centrais dos países envolvidos. O seu fundamento de validade e de conformidade com a Constituição Federal está no princípio da mais ampla cooperação nas relações internacionais (art. 4º, IX,) bem como no direito fundamental à segurança, que deve ser assegurado pelo Estado brasileiro a todos os seus indivíduos
Abstract: The advent of the globalization phenomenon, from around the middle of the 20th century, have increased the social, commercial and affective relationships between human populations. However, this fact give rise to several other positive and negative consequences. Among the negative consequences on what matters to the Criminal Law and Criminal Procedure Law, are increasing the practice of transnational crime and the growth of transnational organized crime. Due to those findings, to fight effectively this kind of crime, is necessary to combine all countries efforts, aim to ensure the application of the criminal law anywhere. So far, as a result among others there are the development of the "legal mutual assistance" in criminal matters, an institute of criminal and international law. It is a way of international legal cooperation provides for international treaties (bilateral and multilateral) and also the statement of the prosecution (investigation or criminal proceedings). Direct contacts between judicial or administrative authorities allow the exchange of information, evidence and the adoption of precautionary measures, whereas on behalf of the exercise of legal activity, and only be admitted if not import in violation of public order, sovereignty and human rights. The procedure develops directly to the designated Central Authorities. It s based on the Brazilian Federal Constitution, specifically on the principle of broader cooperation in international relations (art. 4, IX) as well as the fundamental right to security that must be provided by the state to all its individuals
Palavras-chave: Direito processual penal
Direito Internacional
Cooperação jurídica internacional
Auxílio direto em matéria penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Fornazari Junior, Milton. Auxílio Direto Penal: meio de cooperação jurídica internacional . 2015. 133 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6946
Data do documento: 11-Dez-2015
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