REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorRibeiro, Paulo Sérgio-
dc.contributor.advisor1Matsushita, Thiago Lopes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4710285P1pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:14Z-
dc.date.available2016-03-22-
dc.date.issued2016-02-24-
dc.identifier.citationRibeiro, Paulo Sérgio. Desenvolvimento econômico e o direito ao mínimo existencial: a moradia como serviço público essencial à concretização da dignidade da pessoa humana. 2016. 259 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7016-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo primordial o estudo sobre a moradia como direito fundamental social imprescindível para a materialização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e os mecanismos de concretização desse direito no mundo do ser. A Constituição Federal de 1988 adota uma concepção capitalista humanista, cujo escopo último é a promoção dos direitos fundamentais, viabilizada por meio da reversão das benesses do desenvolvimento econômico para a consolidação desses direitos. O Estado surge e desenvolvese visando a servir os homens de modo a promover as condições essenciais para a interdependência que se concretiza no fornecimento de serviço público. Assegurar a todos os bens essenciais ao pleno desenvolvimento mínimo existencial é tarefa do Estado, cujo fornecimento de moradia à população de baixa renda integra o núcleo essencial desse dever estatalpor
dc.description.abstractThis dissertation has as main objective the study of social housing as a fundamental right essential to the realization of human dignity, the foundation of the Federative Republic of Brazil, and this right delivery mechanisms in the world of being. The 1988 Federal Constitution adopts a humanistic capitalist conception, the ultimate scope is the promotion of fundamental rights, made possible through the reversal of the benefits of economic development for the consolidation of these rights. The State emerges and develops in order to serve men in order to promote the essential conditions for the interdependence that is realized in providing public service. Ensure all the essential goods to the full development existential minimum is the state's task, the supply of housing for lowincome population is part of the essential core of state dutyeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15954/Paulo%20Sergio%20Ribeiro.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectFunção do Estadopor
dc.subjectOrdem econômicapor
dc.subjectDireito fundamentalpor
dc.subjectServiço públicopor
dc.subjectMoradiapor
dc.subjectState functioneng
dc.subjectEconomic Ordereng
dc.subjectFundamental righteng
dc.subjectPublic serviceeng
dc.subjectHomeeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDesenvolvimento econômico e o direito ao mínimo existencial: a moradia como serviço público essencial à concretização da dignidade da pessoa humanapor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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