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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7070
Tipo do documento: Dissertação
Título: Concurso de leis penais
Título(s) alternativo(s): Criminal Llaw concourse
Autor: Masson, Cleber Rogério 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Diante da imprecisão legislativa, e também da variedade de hipóteses concretas apresentadas pela vida cotidiana, surgem situações em que duas ou mais leis penais se mostram possíveis de aplicação a uma conduta. A unidade e a coerência do sistema jurídico, somadas à inadmissibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, reclamam a incidência de um só tipo penal, mais adequado, em prejuízo dos demais. Entra em cena o instituto do concurso de leis penais. O tema, de inquestionável importância prática, e relativo à interpretação da lei penal, deve conformar-se com os princípios vetores do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito. Não se confunde com o concurso de leis no tempo, nem com o concurso de crimes, e apresenta como requisitos a unidade de fato, simples ou complexa, e a pluralidade de leis em tese cabíveis. A falta de unidade sistemática, contudo, atua a serviço do arbítrio, tornando imprevisível o futuro de ações penais. O Direito Penal, em que pese suas garantias, se transforma em autêntica loteria. Por tal motivo, o instituto deve ser disciplinado positivamente, a exemplo do que se verifica em países europeus, acolhendo os critérios da especialidade e da consunção, suficientes para a equação do problema. Somente assim as decisões judiciais serão orientadas expressamente pela legislação, fornecedora de valores reitores e, por corolário, deverão ser fundamentadas acerca da opção adotada pelo magistrado para solução do litígio.
Abstract: Given the legislative imprecision and also in view of the variety of concrete hypothesis presented by the everyday life, there are situations in which two or more criminal laws may be possibly applied to a behavior. The unity and the coherence of the juridical system, added to the inadmissibility of a double punishment for the same fact, do claim for the incidence of one only criminal law, the most suitable one, in detriment of other penalties. So comes to the scene the institution of the criminal law concourse. The theme, which has unquestionable practical importance and is related to the interpretation of criminal laws, must conform to other vector principles of the Criminal Law in a democratic State of Right. It does not intermingle with the concourse of laws through time or with the concourse of crimes, and it presents, as requirements, the unity of fact, whether simple or complex, and the plurality of, in thesis, applicable laws. The lack of systematic unity, however, works for the discretion, making the future of criminal lawsuits unpredictable. Criminal Law, despite of its warranties, becomes a true lottery. For such a reason, the institute must be positively disciplined, as the examples given by European countries, accepting both consumption and specialty criteria, enough for the problem equation. Only so, will judicial decisions be expressly guided by the legislation, the provider of rector values, and by corollary, they must be founded in relation to the option adopted by the magistrate to solve the litigation.
Palavras-chave: concurso
leis
direito penal
concourse
law
Criminal Law
Direito penal
Concurso de crimes
Direito comparado
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Masson, Cleber Rogério. Concurso de leis penais. 2006. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7070
Data de defesa: 15-May-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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