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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7098
Tipo: | Dissertação |
Título: | O indiciamento e a dignidade da pessoa humana |
Autor(es): | Crepaldi Neto, Hugo |
Primeiro Orientador: | Silva, Marco Antonio Marques da |
Resumo: | O indiciamento constitui-se num verdadeiro constrangimento ao indivíduo. Fere sua honra, sua imagem; fere sua dignidade. O Estado tem o direito de punir aquele que viola a norma penal. Porém, no Estado democrático, o exercício do jus puniendi somente se dará através da ação penal. Portanto, ao eleger o indivíduo como autor do delito e, conseqüentemente, formalizar seu indiciamento, sem dar-lhe ao menos o contraditório, o Estado estará afastando princípios constitucionalmente estabelecidos, estará punindo o cidadão antes mesmo do pronunciamento judicial. Apesar de tecnicamente inócuo, não resta qualquer dúvida que os efeitos extra-penais decorrentes deste ato de investigação consubstanciam em verdadeira punição. Viola a presunção constitucionalmente estabelecida da inocência, viola a dignidade da pessoa humana |
Abstract: | The constitutional principle of presumption of innocence Indictment constitutes a genuine constraint upon a person. It insults one s honor, shatter one s image, hurts one s dignity. The State has the right to punish one who violates the penal code. Nevertheless, in a democratic State, the exercise of jus puniendi will only be effected through a penal action. Therefore, by electing the person as the one who commits a crime and, consequently, formalizing his/her indictment without giving him/her at least the right to contest, the State will be sacrificing constitutionally-set principles, will be punishing the citizen before any court statement. Although technically innocuous, there is no shadow of doubt that the non-penal effects of this act of investigation impose an actual punishment. It violates the constitutional presumption of innocence, further to violating the human being s dignity. On the one hand, there is the State jus puniendi. On the other hand, there is the dignity of a human being. On the pretext of exercising the jus puniendi, the State cannot ignore the constitutional guarantees. One cannot simply elect a defendant and impose on him/her the sanctions resulting from this act of investigation. Indictment, as set forth in the laws in force, leaves out the presumption of innocence, insults the person s honor and the person s image.The burden arising from this act, depleted of judiciality, which appoints the person as the major agent of the criminal offense, constitutes a severe social punishment to the citizen |
Palavras-chave: | Indiciamento Indictment Inquerito policial -- Brasil Presuncoes (Direito) -- Brasil Dignidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Crepaldi Neto, Hugo. O indiciamento e a dignidade da pessoa humana. 2006. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7098 |
Data do documento: | 5-Abr-2006 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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