REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7098
Tipo: Dissertação
Título: O indiciamento e a dignidade da pessoa humana
Autor(es): Crepaldi Neto, Hugo
Primeiro Orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O indiciamento constitui-se num verdadeiro constrangimento ao indivíduo. Fere sua honra, sua imagem; fere sua dignidade. O Estado tem o direito de punir aquele que viola a norma penal. Porém, no Estado democrático, o exercício do jus puniendi somente se dará através da ação penal. Portanto, ao eleger o indivíduo como autor do delito e, conseqüentemente, formalizar seu indiciamento, sem dar-lhe ao menos o contraditório, o Estado estará afastando princípios constitucionalmente estabelecidos, estará punindo o cidadão antes mesmo do pronunciamento judicial. Apesar de tecnicamente inócuo, não resta qualquer dúvida que os efeitos extra-penais decorrentes deste ato de investigação consubstanciam em verdadeira punição. Viola a presunção constitucionalmente estabelecida da inocência, viola a dignidade da pessoa humana
Abstract: The constitutional principle of presumption of innocence Indictment constitutes a genuine constraint upon a person. It insults one s honor, shatter one s image, hurts one s dignity. The State has the right to punish one who violates the penal code. Nevertheless, in a democratic State, the exercise of jus puniendi will only be effected through a penal action. Therefore, by electing the person as the one who commits a crime and, consequently, formalizing his/her indictment without giving him/her at least the right to contest, the State will be sacrificing constitutionally-set principles, will be punishing the citizen before any court statement. Although technically innocuous, there is no shadow of doubt that the non-penal effects of this act of investigation impose an actual punishment. It violates the constitutional presumption of innocence, further to violating the human being s dignity. On the one hand, there is the State jus puniendi. On the other hand, there is the dignity of a human being. On the pretext of exercising the jus puniendi, the State cannot ignore the constitutional guarantees. One cannot simply elect a defendant and impose on him/her the sanctions resulting from this act of investigation. Indictment, as set forth in the laws in force, leaves out the presumption of innocence, insults the person s honor and the person s image.The burden arising from this act, depleted of judiciality, which appoints the person as the major agent of the criminal offense, constitutes a severe social punishment to the citizen
Palavras-chave: Indiciamento
Indictment
Inquerito policial -- Brasil
Presuncoes (Direito) -- Brasil
Dignidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Crepaldi Neto, Hugo. O indiciamento e a dignidade da pessoa humana. 2006. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7098
Data do documento: 5-Abr-2006
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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