REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCrepaldi Neto, Hugo-
dc.creator.IDCPF:04947263857por
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da-
dc.contributor.advisor1IDCPF:03412240818por
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:25Z-
dc.date.available2007-08-21-
dc.date.issued2006-04-05-
dc.identifier.citationCrepaldi Neto, Hugo. O indiciamento e a dignidade da pessoa humana. 2006. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7098-
dc.description.resumoO indiciamento constitui-se num verdadeiro constrangimento ao indivíduo. Fere sua honra, sua imagem; fere sua dignidade. O Estado tem o direito de punir aquele que viola a norma penal. Porém, no Estado democrático, o exercício do jus puniendi somente se dará através da ação penal. Portanto, ao eleger o indivíduo como autor do delito e, conseqüentemente, formalizar seu indiciamento, sem dar-lhe ao menos o contraditório, o Estado estará afastando princípios constitucionalmente estabelecidos, estará punindo o cidadão antes mesmo do pronunciamento judicial. Apesar de tecnicamente inócuo, não resta qualquer dúvida que os efeitos extra-penais decorrentes deste ato de investigação consubstanciam em verdadeira punição. Viola a presunção constitucionalmente estabelecida da inocência, viola a dignidade da pessoa humanapor
dc.description.abstractThe constitutional principle of presumption of innocence Indictment constitutes a genuine constraint upon a person. It insults one s honor, shatter one s image, hurts one s dignity. The State has the right to punish one who violates the penal code. Nevertheless, in a democratic State, the exercise of jus puniendi will only be effected through a penal action. Therefore, by electing the person as the one who commits a crime and, consequently, formalizing his/her indictment without giving him/her at least the right to contest, the State will be sacrificing constitutionally-set principles, will be punishing the citizen before any court statement. Although technically innocuous, there is no shadow of doubt that the non-penal effects of this act of investigation impose an actual punishment. It violates the constitutional presumption of innocence, further to violating the human being s dignity. On the one hand, there is the State jus puniendi. On the other hand, there is the dignity of a human being. On the pretext of exercising the jus puniendi, the State cannot ignore the constitutional guarantees. One cannot simply elect a defendant and impose on him/her the sanctions resulting from this act of investigation. Indictment, as set forth in the laws in force, leaves out the presumption of innocence, insults the person s honor and the person s image.The burden arising from this act, depleted of judiciality, which appoints the person as the major agent of the criminal offense, constitutes a severe social punishment to the citizeneng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14902/Dissertacao%20Hugo%20Crepaldi%20Neto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectIndiciamentopor
dc.subjectIndictmenteng
dc.subjectInquerito policial -- Brasilpor
dc.subjectPresuncoes (Direito) -- Brasilpor
dc.subjectDignidadepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.titleO indiciamento e a dignidade da pessoa humanapor
dc.typeDissertaçãopor
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