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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7101| Tipo: | Tese |
| Título: | Cidades sustentáveis: a concretização de um comando constitucional - o município: "locus" da sustentabilidade |
| Título(s) alternativo(s): | Sustainable cities: the realization of a constitutional rule - The city: "locus" of sustainability |
| Autor(es): | Canepa, Carla |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | A presença maciça de mais de 80% da população brasileira nas cidades, torna necessária a implementação de instrumentos para uma atuação administrativa mais eficiente, focada na harmonização do desenvolvimento com a conservação do meio ambiente natural e artificial. Diante do direito humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a questão urbana e, mais especificamente, o direito às cidades sustentáveis, é algo a ser enfrentado com seriedade, fundamentado no arcabouço jurídico-legal disponível. A consolidação da competência municipal pela Constituição Federal de 1988 e o advento do Estatuto da Cidade (Lei 10.267/2001), que regulamentou o artigo 182 da Constituição Federal, asseguram inúmeros instrumentos para que se concretize a função sócio-ambiental da cidade. A Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, que assume a função de instrumento básico da política urbana do Município, têm por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem estar da comunidade local. Tal se dará com uma política municipal de desenvolvimento urbano pautada por estratégias que possibilitem a ecoeficiência, para a qual é de fundamental importância o fortalecimento da autonomia municipal. Com a disponibilização de maiores recursos financeiros, e com planos de governo nos quais haja uma participação efetiva da comunidade (que, por sua vez, só poderá atuar efetivamente se tiver acesso à informação e à educação ambiental), e da sociedade civil, se avançará, passo a passo, em direção à concretização do comando constitucional que garante a todos o direito às cidades sustentáveis |
| Palavras-chave: | Desenvolvimento urbano sustentável Autonomia municipal Cidades sustentáveis Sustainable urban development Local governance Sustainable cities Brasil [Lei n. 10.267, de 10 de julho de 2001] Direito ambiental -- Brasil Direito urbanistico -- Brasil Desenvolvimento sustentavel -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Canepa, Carla. Cidades sustentáveis: a concretização de um comando constitucional - o município: "locus" da sustentabilidade. 2006. 320 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7101 |
| Data do documento: | 6-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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