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Tipo do documento: Tese
Título: A garantia da duração razoável do processo e a celeridade processual penal
Título(s) alternativo(s): The constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure
Autor: Oliveira, Roberto da Silva
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: A presente tese trata da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade no processo penal. No capítulo I são abordados o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais do processo penal, em especial o devido processo legal e seus consectários, bem assim o acesso à justiça, e, ainda, as funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. No capítulo II são analisadas as características das garantias constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual penal, bem como os meios legais garantidores da célere tramitação processual penal, procedimentos, habeas corpus, mandado de segurança e cautelares, abordando, ainda, a questão do excesso de prazo na prisão, e, também, o dever do magistrado zelar pela rápida solução dos litígios. No capítulo III a celeridade processual é contrastada com as demais garantias constitucionais e outros institutos jurídicos: ampla defesa, duplo grau de jurisdição, busca da verdade e prescrição. No capítulo IV as alternativas penais e processuais são abordadas: juizados especiais criminais, arbitragem, mediação e justiça restaurativa, sem prejuízo da sugestão de adoção de juizados especiais para crimes de maior potencial ofensivo. No capítulo V as conseqüências do não cumprimento da razoável duração do processo e da celeridade processual são analisadas, passando pela responsabilidade civil do Estado, e, especificamente, no caso do processo penal, as respostas processuais parciais e o que se entende por resposta processual definitiva. No capítulo VI há considerações sobre a celeridade processual no direito europeu, com ênfase na situação de Portugal. No capítulo VII são examinadas as propostas, em trâmite no Poder Legislativo brasileiro, visando a celeridade processual penal, cuidando-se de projetos de lei tendentes a alterar os dispositivos do Código de Processo Penal, no que diz respeito ao Tribunal do Júri, à prova, aos recursos e ações de impugnação, à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli, aos procedimentos, à prisão, às medidas cautelares, à liberdade e à investigação criminal. No capítulo VIII são apresentadas as conclusões, as quais, em síntese, compreendem as assertivas no sentido de que as garantias processuais do processo decorrem da dignidade da pessoa humana princípio fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. As garantias da razoável duração do processo e da celeridade processual decorriam, implicitamente, do devido processo legal e do direito de ação, tendo ocorrido a explícita constitucionalização após a Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Afora a possibilidade de responsabilidade civil do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, pelo descumprimento das garantias da razoável duração do processo e da celeridade processual, a concretização destas pode ser alcançada, no processo penal, com a definição legal de prazo máximo para a vigência de prisão preventiva e de prazo máximo para o término do processo, com imposição da extinção da ação penal
Abstract: The present thesis examines the constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure. After analyzing the constitutional guaranties pertaining to criminal procedure, this study deals with the intrinsic characteristics of celerity, explicit constitutional guaranty, collating them with other procedural guaranties foreseen in the Constitution of the Republic. It discourses on the criminal and procedural alternatives in the ambit of the Special Criminal Courts, with the advent of Laws No. 9,099/95 and 10,259/2001. It also deals with the consequences of not complying with celerity, from partial procedural responses to the civil responsibility of the State caused by delayed judgments. Likewise, it raises the question of celerity in European Law, particularly in Portugal. Lastly, it analyzes the legislative proposals aimed at celerity in criminal procedure, proposing a legal definition of a maximum time period for criminal proceedings, imposing the extinction of Criminal Procedure in the event of non compliance, as means of rendering the Constitutional Guaranty of a right to trial within a reasonable time and the right to a speedy trial
Palavras-chave: Garantia
celeridade
Guaranty
Celerity
Processo penal - Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Oliveira, Roberto da Silva. A garantia da duração razoável do processo e a celeridade processual penal. 2006. 274 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7103
Data de defesa: 31-May-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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