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Tipo do documento: Tese
Título: Efeitos da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa
Título(s) alternativo(s): The effects of the favourable sentense of the administrative improbity action
Autor: Nolasco, Rita Maria Costa Dias
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: A tese versa sobre a Lei 8.429/92, que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à improbidade administrativa. O grande diferencial da Lei 8.429/92, em relação às legislações de outros países sobre o controle judicial da moralidade e da corrupção administrativa, é o seu caráter civil. Demonstra que a efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é o meio mais apto e eficaz para punir, inibir, ou minimizar significativamente, a prática dos atos de improbidade administrativa. Ressalta a inserção da Lei 8.429/92 no sistema do processo coletivo, no intuito de aprimorar a interpretação, aplicação e efetividade da Lei 8.429/92 no combate à improbidade administrativa. O trabalho inicialmente trata das noções gerais sobre a sentença, e em seguida passa a abordar o conteúdo da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa. Analisa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade na aplicação da lei 8.429/92 e o princípio da congruência entre o pedido e a sentença. O objetivo principal da tese é a análise das questões ligadas aos efeitos da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa, do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial. Examina os efeitos da sentença de procedência na visão da teoria dos capítulos de sentença. Demonstra a necessidade da utilização das tutelas de urgência em prol da efetividade da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa. E, finalmente, identifica o regime da coisa julgada na ação de improbidade administrativa
Abstract: The Act 8.429/92 is a historic achievement in the Brazilian law in order to effectively implement instruments against administrative improbity. Furthermore, the Act 8.429/92 establishes a strong civil approach coupled with the judicial morality control and administrative corruption control, applicable in other countries. The thesis exposes to the reader that the efficient employment of the Administrative Improbity Civil Law is the most adequate and effective way to punish, inhibit, or significantly reduce the act of administrative improbity. Additionally, it outlooks the inclusion of the Act 8.429/2002 in the collective of procedural system aiming to improve interpretation, application and effectiveness of the Act to contend administrative improbity. Initially, the dissertation consists in general understanding of the decision, and develops into the content of the favourable sentence in the act of administrative improbity. Includes the analyze of the principle of proportionality, razoability in the application of the act, and the principle of correspondence amongst the petition and the sentence. The central objective of the thesis is the analysis of all concerning questions of the effects of the favourable sentence of the administrative improbity civil action, point of view from its legal, doctrinaire and jurisprudential. Also, to assess the effects of the favourable sentence founded in the theory of the sentence chapters, and demonstrate the necessity of application of the urgency guardianship the favour of effectiveness of the favourable sentence of the administrative improbity civil action. Lastly, recognizes the regiment of the res iudicata in the action of administrative improbity, providing a vast and extensive understanding of the Administrative Improbity Civil Law
Palavras-chave: Efeitos de sentença
Improbity
Effects sentence
Brasil -- [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]
Corrupcao administrativa
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nolasco, Rita Maria Costa Dias. Efeitos da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa. 2006. 310 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7126
Data de defesa: 29-Jun-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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