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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7207Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Guerreiro, Mariana de Loiola | - |
| dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, José Artur Lima | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:24:39Z | - |
| dc.date.available | 2007-08-29 | - |
| dc.date.issued | 2006-06-21 | - |
| dc.identifier.citation | Guerreiro, Mariana de Loiola. Empresas de micro e de pequeno porte: regime constitucional e tributário. 2006. 347 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7207 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho visa desbravar as raízes e implicações do tratamento favorecido para as empresas de micro e de pequeno porte, mergulhando no momento histórico da sua inserção no texto constitucional de 1988 e na sua relação com os demais princípios da ordem econômica, para reduzir a distância entre as normas constitucionais e o produto da atividade do legislador infraconstitucional, com o fim último de colaborar para a efetividade daquele tratamento. Para investigar a sua amplitude, foi preciso, primeiramente, delimitar os próprios conceitos de empresa de micro e de pequeno porte, incorporados do direito privado pela Constituição, assim como o próprio conceito de tratamento favorecido, fixado a partir da comparação com o tratamento ao qual são submetidas as demais empresas, salientando-se os instrumentos autorizados pelo art. 179 da Constituição, quais sejam, simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, tanto em sentido estrito como na qualidade de deveres instrumentais. Ao longo das pinceladas para desenhar o contorno desse tratamento, percebeuse estreita relação entre esse princípio e as finalidades perseguidas pelo Estado brasileiro (art. 3º, CF/88), saltando como um excelente instrumento de conciliação entre os valores sociais e liberais. Deparou-se ainda com dois caminhos para a efetividade desse tratamento, o primeiro, marcado pela necessidade de aproximação dos conceitos e sistemáticas de apuração e arrecadação empregados individualmente por cada ente da federação, e, o segundo, no qual a sistemática de apuração e arrecadação é una, abrangendo a um só tempo os tributos de todos os entes. Nas duas hipóteses, são muitas as dificuldades, como revela a análise do SIMPLES federal e paulista e os regimes paulistanos, que, longe de alcançarem a simplicidade almejada pelo referido art. 179, conduziram à constatação da crescente importância que a lei complementar nacional vem assumindo perante tal tratamento, especialmente frente ao federalismo brasileiro e à repartição da competência tributária. Assim, a edição de normas gerais sobre esse tratamento e a própria instituição de um regime único e opcional de apuração e arrecadação de tributos para as empresas de micro e de pequeno porte revelaramse como medida de importância e urgência | por |
| dc.description.abstract | The present work aims to clear the roots and the implications of favorable treatment to the micro and small enterprises, diving into the historical moment of its insertion in the constitutional text in 1988 and in its relation to other economical principles, to reduce the distance between the constitutional rules and the product of infraconstitutional legislator activity, in order to collaborate to the effectiveness of that treatment. To investigate the range of this treatment, it was necessary to delimit the micro and small enterprises particular concepts, considering their incorporation from the private law field by the Constitution, as well as the particular concept of favorable treatment, which was fixed from the comparison with the treatment that the other enterprises are submitted, also considering the tools authorized by the article 179 from Constitution, such as, simplification, reduction and elimination of the tax duties, such in the strict sense as in the quality of instrumental duties. During the touch to draw the outline of this treatment, it was observed a narrow relation to this principle with the persecuted purposes by Brazilian State (art. 3, CF/88), outstanding as an excellent tool of conciliation between the social and liberal values. It was met two routes to the effectiveness of this treatment. The first was set by the need of the approximation of the concepts and the systematic of tax accounting and collecting used individually by each person of Federation, and the second, in which the accounting and colleting systematic is unique, covering at the same time the taxes from all people. In these two hypotheses, there are many difficulties, as the analysis of federal and paulista SIMPLES and the paulistanos systems reveal, wich are far to reach the simplicity aimed by the art.179. Also the analysis conducted to the observation the increasing importance that the national constitutional complementary law has been assuming in face of this treatment, specially, in the face of the Brazilian federalism and to the distribution of the tax competence. Thus, the edition of the general rules about this taxation regime and the particular institution of one specific system and optional system of taxes to the micro and small business revealed as a measure of importance and urgency | eng |
| dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | - |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15926/MARIANA%20DE%20LOIOLA%20GUERREIRO.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Empresa de micro porte | por |
| dc.subject | Empresa de pequeno porte | por |
| dc.subject | Microempresa | por |
| dc.subject | Enterprise | eng |
| dc.subject | Micro and small enterprises | eng |
| dc.subject | Taxation | eng |
| dc.subject | Pequenas e medias empresas -- Tributacao -- Brasil | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | por |
| dc.title | Empresas de micro e de pequeno porte: regime constitucional e tributário | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO.pdf Restricted Access | 1,7 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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