REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal
Autor(es): Souza, Ana Victoria de Paula
Primeiro Orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Este trabalho trata dos princípios constitucionais do processo de execução penal com vistas à pena privativa de liberdade. A Constituição Federal, promulgada em 5 de Outubro de 1988, instaurou nova ordem constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais. Sob o manto da dignidade da pessoa humana que o ordenamento jurídico foi recepcionado. Ademais? a Carta Magna estatuiu uma gama de princípios relativos ao processo, de forma a transparecer sua importância como garantia do indivíduo e da sociedade. Com o advento da nova Constituição da República a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução da pena, passou a vigorar sob essa ética, isto quer dizer que, embora o texto da lei seja o mesmo, seu espírito foi modificado, a fim de se adequar ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A execução penal é 'jurisdicionalizada', sendo certo que seu processo é regido por princípios instituídos pela Constituição Federal, de forma a garantir não só um processo justo como um processo em que estejam assegurados os direitos e garantias individuais. O processo de execução penal é norteado pelos seguintes princípios: do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da isonomia, da publicidade, do juiz natural, da fundamentação das decisões judiciais, e do duplo grau de jurisdição. Destacar a importância de cada um dos princípios constitucionais, no que toca ao processo de execução penal, com vistas à pena privativa de liberdade, foi o objetivo do trabalho
Palavras-chave: Principios constitucionais
Execucao penal -- Brasil
Processo penal -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Souza, Ana Victoria de Paula. Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal. 2002. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7242
Data do documento: 30-Mar-2002
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