REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSouza, Ana Victoria de Paula-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4449623Z1por
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:45Z-
dc.date.available2011-11-08-
dc.date.issued2002-03-30-
dc.identifier.citationSouza, Ana Victoria de Paula. Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal. 2002. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7242-
dc.description.resumoEste trabalho trata dos princípios constitucionais do processo de execução penal com vistas à pena privativa de liberdade. A Constituição Federal, promulgada em 5 de Outubro de 1988, instaurou nova ordem constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais. Sob o manto da dignidade da pessoa humana que o ordenamento jurídico foi recepcionado. Ademais? a Carta Magna estatuiu uma gama de princípios relativos ao processo, de forma a transparecer sua importância como garantia do indivíduo e da sociedade. Com o advento da nova Constituição da República a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução da pena, passou a vigorar sob essa ética, isto quer dizer que, embora o texto da lei seja o mesmo, seu espírito foi modificado, a fim de se adequar ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A execução penal é 'jurisdicionalizada', sendo certo que seu processo é regido por princípios instituídos pela Constituição Federal, de forma a garantir não só um processo justo como um processo em que estejam assegurados os direitos e garantias individuais. O processo de execução penal é norteado pelos seguintes princípios: do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da isonomia, da publicidade, do juiz natural, da fundamentação das decisões judiciais, e do duplo grau de jurisdição. Destacar a importância de cada um dos princípios constitucionais, no que toca ao processo de execução penal, com vistas à pena privativa de liberdade, foi o objetivo do trabalhopor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16004/Ana%20Victoria%20de%20Paula%20Souza.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPrincipios constitucionaispor
dc.subjectExecucao penal -- Brasilpor
dc.subjectProcesso penal -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.titlePrincípios Constitucionais do Processo de Execução Penalpor
dc.typeDissertaçãopor
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