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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7318
Tipo do documento: Tese
Título: O Imposto Estadual sobre Operações Mercantis
Título(s) alternativo(s): The State Taxation on Mercantile Operation
Autor: Costa, Eliud José Pinto da
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O trabalho que ora submetemos à apreciação da banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo tem o propósito de analisar, à luz dos princípios constitu-cionais e das demais normas jurídicas, o imposto estadual sobre operações mercantis. Para esse fim, adotamos o modelo da estrutura da regra matriz de incidência tributária, destacando do ICMS, as operações mercantis com abstração das possíveis outras hipóteses de incidência que a sigla apresenta. No primeiro momento, por força do modelo federativo do Estado brasileiro, deti-vemo-nos com o estudo da competência tributária, especialmente sobre as características e critérios adotados pelo constituinte para reparti-la entre as entidades federadas. Nesse passo, mostrou-se indispensável exame a alguns princípios marcados na Constituição Federal como legalidade, isonomia, não-cumulatividade, seletividade e outros. Em etapas posteriores, analisamos o conceito e o sentido jurídicos da expressão operação relativa à circulação de mercadorias, na tentativa de demonstrar que o elo entre operação e mercadoria necessita de melhor investigação, pois não é qualquer operação mer-cantil que se sujeita à diretriz entalhada na Carta Republicana de 1988. Ademais, a mercado-ria deixou de ser o único alvo desse imposto que alcança, também, em certas situações (im-portação, por exemplo), quaisquer outros bens móveis. Prosseguimos, por fim, com os olhos voltados para as características mais impor-tantes do imposto, com a já sedimentada doutrina da norma jurídica para nela incluirmos os critérios fundamentais do ICMS/mercantil. Assim, no antecedente normativo, aglutinamos no critério material tanto as hipóteses de incidência como algumas que julgamos não serem ob-jeto da tributação do imposto, embora com certas divergências de boa parte da doutrina naci-onal. Nos demais critérios do antecedente (espacial e temporal) caminhamos com a mesma metodologia, ou seja, verificação da sintonia entre a Constituição e as demais normas criadas pelo legislador ordinário. No conseqüente, onde se alojam os critérios que explicitam a relação jurídica (su-jeitos ativo e passivo) e a face quantitativa do imposto (base de cálculo e alíquota) cuidamos de questões igualmente polêmicas, sem, contudo, esquecermo-nos que embora a doutrina re-vele as bases científicas do Direito, a Jurisprudência, por vezes, diverge e se impõe
Abstract: This thesis has the aim to analyze under the constitutional principles and the other juridical norms, the state taxation on mercantile operations. To achieve this goal the structural model of the matrix rule of tributary incidence, taking from the ICMS, the mercantile operations with the exclusion of other possible incidence hypothesis that this acronym stands for were adopted. At first, by force of the federation model of the Brazilian State, the study of the tributary competence was focused, especially about the characteristics and criteria adopted by the constituent in order to distribute them among federated entities. Up to that point, it was proven essential the examination of some principles marked on the Federal Constitution, such as: legality, isonomy, non-cumulativity, selectivity and others. In further steps, the juridical concept and the meaning of the expression operation related to merchandise flow, were analyzed attempting to show that the link between operation and merchandise needs a better investigation, considering that it is not any mercantile operation that can be under the policy registered in the 1988 Republican Letter. Moreover, merchandise is not the only target of this taxation anymore, it also reaches in some circumstances (such as importation), any other movable goods. Afterwards, the most important characteristics of the tax were focused, such as the already implemented doctrine of juridical rule in order to include the fundamental criteria of ICMS/mercantile in it. Therefore, in the normative antecedent, it was joined to the material criterion, the incidence hypothesis as well as some others that were judged not being object of that taxation, though with certain divergences of most of the national doctrine. In the other antecedent criteria (spatial and temporal) the same methodology was followed, this is, checking the tunning between the Constitution and the other norms created by the ordinary legislator. Consequently, according to the criteria in which the juridical relation (active and passive subjects) and the quantitative aspect of the tax (calculus base and aliquot) are explained, equally polemical matters were discussed, not forgetting, however, that though the doctrine reveals the scientific bases of Law, the jurisprudence, sometimes, diverges and imposes itself
Palavras-chave: Imposto Estadual sobre Operações Mercantis
State Taxation on Mercantile Operations
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, Eliud José Pinto da. O Imposto Estadual sobre Operações Mercantis. 2007. 277 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7318
Data de defesa: 12-Feb-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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