???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7339
Tipo do documento: Dissertação
Título: Progressividade do IPTU
Autor: Barbosa, Evandro Paes
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O objetivo deste trabalho é estudar a tributação do IPTU e a sua progressividade. Sustentamos que o IPTU progressivo é instrumento utilizado pelo Estado, para atingir a função social da propriedade urbana, especificamente a de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes (art. 182 da Carta Magna). A extrafiscalidade não decorre, por si só, do princípio da capacidade contributiva, mas da sua relação de coordenação com a norma constitucional que a autoriza. Sem a autorização constitucional para a progressividade, o imposto não pode aumentar na medida da capacidade contributiva do contribuinte. As normas constitucionais que estabelecem autorização para a extrafiscalidade e capacidade contributiva realizam o sobreprincípio da igualdade. Não basta a norma autorizadora inserida no Texto Supremo (art. 156 § 1º - Emenda Constitucional nº 29/2000), para que o Município esteja habilitado a instituir IPTU progressivo. O Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257 de 2001) regulou a imposição de sanções sucessivas ao proprietário, cujo imóvel não esteja cumprindo a função social. O Município somente pode instituir IPTU progressivo após elaborar a LEI MUNICIPAL que regule a regra-matriz (especificamente o critério quantitativo), com obediência ao Estatuto da Cidade. A inexistência de lei municipal acarreta a invalidade sintática da norma, por falta do veículo introdutor
Abstract: The goal of this work is to study IPTU's taxation and itsprogress. It s sustainable that progressive IPTU is the instrument used by the Government, to reach the urban property social function, specifically ordering the city social functions full development and to guarantee their inhabitants' welfare (art.182 of the Constitution). The extrafiscalization doesn't elapse, by itself, of the contributive capacity principle, but of its coordination relation with the constitutional norm that authorizes its. Without the constitutional authorization for the progress, the tax can't increase in the taxpayer contributive capacity measure. The constitutional norms that establish authorization for the extrafiscalization and the contributive capacity accomplish the equality principle. It isn't enough the authorized norm inserted in the Supreme Text (art.156 § 1st - Constitutional Amendment nº 29/2000), so that the Municipal District be enabled to institute the progressive IPTU. The City Statute (Federal Law nº 10.257 of 2001) subjected the successive sanctions imposition to the owner, whose building don't be accomplishing the social function. The Municipal District only can institute the progressive IPTU after elaborating the Municipal Law that subjects the rule-head (specifically the quantitative criterion), with obedience to the City Statute. The municipal law inexistence carries the norm syntactic infirmity, for lack of the introductory vehicle
Palavras-chave: IPTU
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Barbosa, Evandro Paes. Progressividade do IPTU. 2006. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7339
Data de defesa: 10-Oct-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DIR - Evandro P Barbosa.pdf535,98 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.